supletivos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular ... § 1º Os exames a que se ...
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As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § 2º- O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Regras do regime ...
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Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estadual de Educação, com dispensa de licitação, para a realização de exames ... supletivos do ano de 2005, com valor global de R$ 3.982.000,00. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... á aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do Sisnama, elaborando normas e padrões supletivos e complementares ... Parágrafo único. As normas e padrões dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão fixar parâmetros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 2º - O trabalho externo e admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior ... Regras do regime aberto ... Art. 36 - O regime aberto baseia-se na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... § 1º Os cursos supletivos terão estrutura, duração e regime escolar que se ajustem às suas finalidades próprias e ao tipo especial de aluno a que se destinam ... § 2º ...
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LEI 13163 de 09/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA INSTITUIR O ENSINO MÉDIO NAS PENITENCIÁRIAS.
... § 2º Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos ... § 3º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃOOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DASCONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.1. O cabimento dos embargos de declaração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... médio deve se dar, ou pela conclusão do curso regular com aproveitamento, ou, para os maiores de 18 anos , pela aprovação em exames supletivos ou pelo resultado satisfatório no ENEM. O Juízo de origem destacou, outrossim, que a emancipação não supre o requisito concernente à idade ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DEDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em crimes de sonegaçãofiscal e de apropriação indébita de contribuição...
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Acórdão nº 1.0702.17.072995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores...
... 38 da Lei n 9.394/96 prev que: "Art. 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014910720194058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801491-07.2019.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO RAMOS STROPP ADVOGADOS: RAMON PESSOA DE MORAIS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... /2010 do CNE estabelecer que "o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos", tal previsão não pode se sobrepor à legalidade, não havendo previsão legal ou constitucional nesse sentido, nem também restrição imposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... a 2ª Série do ensino médio no Centro Educacional Cenecista Professor Felipe Tiago Gomes, foi emancipado em 13/08/19, prestou os exames supletivos em 29/09/19, autorizado por liminar concedida pelo Juízo da 2ª da Fazenda Pública de João Pessoa em 24/09/19 e, à época das provas do ENEM 2019 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006492720194058103), 12-05-2020
PJE 0800649-27.2019.4.05.8103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, ratificar a determinação para que a...
... "ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. MENOR EMANCIPADA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS. AVALIAÇÃO QUE SE DESTINA AOS MAIORES DE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A...
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Acórdão nº 1.0702.17.022420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - LIMITE ETÁRIO - ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N°9.394/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da...
... Recorre dessa deciso e pugna pelo deferimento da tutela de evidncia para que o autorize a prestar os exames supletivos com objetivo de concluso do ensino mdio para matrcula em curso de graduao. Por este Relator foi indeferido o pedido de antecipao de tutela, ... -
Acórdão nº 1.0702.17.022420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - LIMITE ETÁRIO - ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N°9.394/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da...
... Recorre dessa deciso e pugna pelo deferimento da tutela de evidncia para que o autorize a prestar os exames supletivos com objetivo de concluso do ensino mdio para matrcula em curso de graduao. Por este Relator foi indeferido o pedido de antecipao de tutela, ... -
Acórdão nº 0012207-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Assunto : Liminar ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ... VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS ... VIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA ... OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO ...
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Acórdão nº 1.0479.15.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - ARTIGO 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJMG - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os exames supletivos...
... 54/67), asseverando a constitucionalidade da exigncia de idade mnima para a realizao dos exames supletivos, alm da legalidade do ato impugnado, pleiteando o provimento do recurso. Contrarrazes s fls. 71/86. Parecer da d. Procuradoria-Geral de ... -
Acórdão nº 1.0479.15.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - ARTIGO 38 DA LEI 9.394/96 - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJMG - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os exames supletivos...
... 54/67), asseverando a constitucionalidade da exigncia de idade mnima para a realizao dos exames supletivos, alm da legalidade do ato impugnado, pleiteando o provimento do recurso. Contrarrazes s fls. 71/86. Parecer da d. Procuradoria-Geral de ... -
Decisao Nº 0000776-41.2014.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAMES SUPLETIVOS DE 2º GRAU. MENOR DE IDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/1996. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA NO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... Assunto : Obrigações ... REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAMES SUPLETIVOS DE 2º GRAU. MENOR DE IDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/1996. SITUAÇÃO ...