Suplicação
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Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação...
... Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação foram, igualmente, ... -
Notas sobre a história do conceito de posse no Direito Civil brasileiro
Em razão do preceito contido no Alvará de 9 de novembro de 1754, da interpretação de um seus desdobramentos fixada no Assento da Casa da Suplicação de 16 de fevereiro de 1786, da posterior generalização dessa interpretação no art. 818 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas, confirmada no Código Civil de 1916, baseada no entendimento de Clóvis Beviláqua, e das posteriores polêmicas...
... ão do preceito contido no Alvará de 9 de novembro de 1754, da interpretação de um seus desdobramentos fixada no Assento da Casa da Suplicação de 16 de fevereiro de 1786, da posterior generalização dessa interpretação no art. 818 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas, ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... século XV experimentou o modelo de assentos de julgamentos – produto da interpretação da lei pela corte máxima, chamada de Casa de Suplicação, que uniformizava a jurisprudência e detinha força vinculante – observava-se forma de vinculação aos precedentes decisórios, em 1808, com a ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... Acima dos Tribunais de Relação, das suas decisões, só restava o recurso extremo à Casa da Suplicação em Lisboa, mas, somente, em casos muito especiais. Porém, ... transferida a corte real para o Rio de janeiro, D. João VI, por alvará de 10 de ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... Estas ordenações foram as primeiras a estabelecerem os “assentos”. Importante esclarecer que cabia tão somente à Casa da Suplicação de Lisboa a edição dos referidos assentos. Com esses procurava-se resolver os conflitos de orientações jurisprudenciais de tribunais superiores ... -
A uniformidade interpretativa do direito: uma análise retrospectiva
O presente artigo busca reconstruir procedimentos judiciais de uniformização da interpretação do Direito empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O objetivo da análise é o de evidenciar que a instituição de procedimentos voltados à formulação de uma interpretação coerente do Direito pelos órgãos judiciários apresenta-se como a forma jurídica moderna de garantia da segurança...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 192-219 www.redp.uerj.br ... análise deste), dentre os quais destacam-se os assentos da Casa da Suplicação, os procedimentos estaduais de uniformização da jurisprudência adotados durante a vigência da Constituição brasileira de 1891, o recurso de ... -
A Formação do Direito Civil Brasileiro
... forma, cada vez mais abundantes: ordenações, leis, decretos, alvarás, cartas régias, resoluções de consultas, assentos da Casa de Suplicação, avisos, portarias, regulamentos, regimentos, estatutos, instruções, estilos e praxe, forais, concordatas, tratados, leis de outros povos etc. 18 A ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ISSN 2317-7721 ... em um Assento da Casa de Suplicação, de nº. 378, de 16 de fevereiro de 1896. Teixeira de Freitas, inclusive, na 3ª edição da Consolidação, em nota ao artigo 818, exime-se de ... -
Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... João VI instituiu, através de Alvará Régio, de 10 de maio de 1808, a Casa de Suplicação, no Rio de Janeiro, com a mesma competência da Casa de Suplicação de Lisboa ... Após a proclamação da independência do Brasil, ocorrida em ... -
Abertura dos portos permitiu aprimoramento do Judiciário no Brasil
Abertura dos portos permitiu aprimoramento do Judiciário no Brasil
... Ilustração da Casa da Suplicação do Rio de JaneiroReprodução/Twitter CNJ ... Quando D. João 6º transferiu sua corte para o Rio de Janeiro, em 1808, também trouxe para o Brasil ... -
Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... | Carlos Vict or Nascimento dos Santos 238 226 – 254 sembargador da Relação da Bahia, Juiz de Fora, D esembargador da Casa da Suplicação, Senador pela Província da Bahia e Conselheir o do STJI; (iv) Carneiro de Campos – Francisco Carneiro de Campos, natural da Bahia, formado em ... -
Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... aos precedentes judiciais, devido à colonização portuguesa, que prestigiava os “assentos” vinculantes promulgados pela Casa de Suplicação no século XIV ... 15 Imprimia-se uma rigidez às normas constitucionais, com o fito de dificultar a deturpação, pelos grupos hegemônicos, da ... -
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Em segundo lugar os cargos dos tribunais de justiça do rei, isto é, a Casa de Suplicação e o Desembargo do Paço (este último não exclusiva ou propriamente um tribunal de caráter judicial, mas um conselho de alta administração da ...
- Pegas and Pernambuco: notes on the ius commune and the colonial space/Pegas e Pernambuco: notas sobre o direito comum e o espaco colonial.
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O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... , a previsão nas Ordenações Manuelinas (1521) dos cargos de “Procurador dos Nossos Feitos” e de “Promotor de Justiça da Casa da Suplicação”, bem como, nas Ordenações Filipinas (1603) a previsão do “Procurador dos Feitos da Coroa”, de “Procurador dos Feitos da Fazenda” e ... -
Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... -made law ); em um terceiro momento, pareceu-nos útil esboçar uma diferenciação entre os estilos da corte e assentos da Casa de Suplicação de nosso direito do século XVIII, o incidente de uniformização de jurisprudência e a súmula vinculante regulamentada pela Lei Federal n o ...
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Capítulo I - O Ofício de Julgar
... 24/08/2022 11:30:21 ... No segundo grau de jurisdição estavam as Casas de Suplicação, sendo uma em Lisboa e outra no Porto. A primeira era presidida pelo regedor das Justiças, de quem se exigia fosse “homem fidalgo, de limpo ...
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1891 a 2021: STF celebra a história para concretizar o futuro
1891 a 2021: STF celebra a história para concretizar o futuro
... Desde a Suplicação ... No período do Império, o primeiro órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro foi a Casa da Suplicação, instalada no Rio de Janeiro logo ... -
Acórdão Nº 40961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... emanavam as “Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da ... Revolução de 1789, e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, ... que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante –, ... a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo ...
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Princípios do Processo Civil
... Além disso, atribui à Casa da Suplicação a função de unificar as interpretações das leis (§2º) 186 e atribui expressamente força de lei a seus Assentos (§§4º e 5º), sendo todos os ...
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Prefácio
... Em Portugal, os assentos da Casa de Suplicação, constantes do chamado Livro da Relação, já serviam desde o Séc. XVI como fator de segurança na interpretação das normas do direito comum e do ...
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Decisão da Presidência nº 40256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 42529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Decisão da Presidência nº 27285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Decisão da Presidência nº 42529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...