Suporte gravado
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante ...ção contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ... em garantia, o emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou escritural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...debitada ao destinatário, inclusive o suporte informático,. independentemente de sua denominação. (…). Art. 13 A ...comercializado no varejo com os consumidores em geral,. gravado em um corpo tangível, como disquete, CD, DVD etc.). Também se depreende ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...computador:. a) exclusivo para uso do encomendante, o valor do. suporte físico ou informático, de qualquer natureza;. b) destinado a ...varejo com os consumidores em geral, gravado em um corpo tangível,. como disquete, CD, DVD etc.). Também se depreende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
.... . 4) Maria das Graças , com suporte no art. 386, V, do Código de Processo Penal dos crimes de falsidade e de ... José Ledimar, quando inquirido em juízo no interrogatório gravado mediante o sistema de áudio e vídeo (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem ... -
Decisao Nº 0500850-06.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO NA FORMA TENTADA. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO
...ÊNCIA DE ÁUDIO EM PARTE CONSIDERÁVEL DO ARQUIVO DIGITAL ONDE FOI GRAVADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU EM PLENÁRIO. CAPTURA DEFICIENTE DO ARQUIVO INAL ATESTADA PELO SUPORTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ... -
Regime de incidência na importação
... no território, quando e, se ocorrido, se dá através de um suporte físico (uma mídia eletrônica no qual o arquivo está gravado ou o papel ...
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Video game
... código NCM/TEC 8523.49.90 o “Suporte óptico gravado com software , para utilização em sistemas ...
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DECRETO Nº 5618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Decreto 4.542, de 26 de Dezembro de 2002, que Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, e da Outras Providencias.
... "NC (85-5) Ficam reduzidas a zero as alíquotas do suporte físico gravado com programas para máquinas de processamento de dados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032267720214058500), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Negócio jurídico efetivado em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que...
... meação referente aos direitos sobre o bem imóvel em questão (gravado de alienação fiduciária) pelo devedor às suas filhas, já nos autos do ... -
Acórdão Nº 1382953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Operação com programas de computador (software). Contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso. Inconstitucionalidade da incidência do ICMS. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de...
...circulação de software, gravado em suporte físico adequado, quando. colocados no mercado para ... -
Decisão da Presidência nº 26033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
...3874 (consoante ficou gravado nesta audiência, houve, com suporte também na manifestação do MPF, ...
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Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... digital, tanto no disco rígido do computador como em outro suporte. . De fato, o computador, como outras tecnologias surgidas no passado, ..., converter um fonograma gravado em compact disc para outro formato digital, . 124 “Art. 46 [..] I - ...
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PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
... comercializados por meio de download, sem a utilização de suporte físico para movimentar o programa, não figurariam como "software ... desenvolvido fora do país e para cá "trazido" por qualquer meio, gravado em suporte físico ou mediante download da internet. E, por isso, as ... -
Processo nº 1994.004.00567 de II Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Noviembre de 1994
TRIBURÁRIO. SOFTWARE. Fato Gerador do ICMS e Não do ISS. Incidência na Venda de Programa de Computador gravado em disquetes. Enquanto o fato gerador do ICMS é a venda de mercadorias - coisas móveis destinadas ao comércio, - o do ISS é a venda de uma atividade produtiva (serviço). O Software, como expressão criativa do trabalho intelectual, fruto da inteligência, é bem imaterial, direito...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou outro ônus ... em garantia, o emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou escritural, no prazo de quinze dias, contado da data de ...
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Hardware
.... A: Errada, BIOS é um programa pré-gravado na memória do computador e é responsável pelo suporte básico de acesso ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é norteada ... . No aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:. “Bem gravado com ônus real — Possibilidade de penhora. A impenhorabilidade da ...
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Da Penhora
... havia errado no parâmetro e o veto presidencial não teve suporte na razoabilidade. Ver itens 1.3. e 4.37. Interpretação em outro sentido ... que teria penhorado bem do seu património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as dificuldades ...
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Acórdão Nº 5019310-66.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.CERCEAMENTO. INSUBSISÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ENTIDADE HOSPITALAR. PRONTUÁRIO MÉDICO DE TERCEIRO INTANGÍVEL, GRAVADO POR SIGILO E DESCENESSÁRIO AO EXAME DA CAUSA. COLAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA. HIERARQUIA FUNCIONAL NÃO CONTROVERTIDA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ESCOPO DE REVELAR A...
... da Segurada-Instituidora que exercia a atividade de analista de suporte II, na empresa ASSINE PELA INTERNET TECNOLOGIA LTDA") para fins de ...PRONTUÁRIO MÉDICO DE TERCEIRO INTANGÍVEL, GRAVADO POR SIGILO E DESCENESSÁRIO AO EXAME DA CAUSA. COLAÇÃO DO ESTATUTO ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 023 18LEBLON TECNOLOGIA E COMPUTADORES LTDA
... . . . . 54 . . . 8523.51.90 . . . Suporte para gravação de dados digitais . . . Comércio . . . . ... 60 . . . 8523.49.20 . . . Suporte óptico gravado para reprodução de fenômenos. diferentes do som ou da imagem + ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
...44 Inicialmente, o software era gravado em suporte físico que, quando negociado, estava sujeito a tributação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... advogados identificados, inclusive com documentação a lhe dar suporte; e, por outro, que o indispensável esclarecimento dos elementos ali ...Gravado em mídia audiovisual o teor do interrogatório realizado na presente ...
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Internet das coisas
...ção da Nota 6 do Capítulo 85, ou seja, um circuito impresso/gravado em uma lâmina de plástico flexível (suporte isolante), de elementos ...
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Acordao N° 1656716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Apenada submetida a medida de segurança. Cumprimento da medida pelo prazo máximo da pena abstrata prevista para o tipo penal em que incursa. Manutenção da sanção penal. Impossibilidade. Ausência de familiares ou amparo social. Dever do estado de amparar a pessoa acometida de transtornos mentais. Tratamento e medidas cíveis. Lei 10. 216/2001. Recurso provido. 1. As sanções
...XXXIX, inclusive gravado como cláusula pétrea (artigo 60, §4º, inciso IV), o princípio da ...por quaisquer fundamentos (inclusive ausência de suporte familiar e social), é afrontar o princípio. constitucional da legalidade ...