supplementary
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
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From Institutes of Retirement and Pensions to the supplementary insurance: labor and security in Brazil/Dos Institutos de Aposentadorias e Pensoes ao Seguro Complementar: trabalho e previdencia no Brasil.
Introducao Nos ultimos trinta anos o pais tem passado por uma serie de "reformas", algumas promissoras, como o caso da Reforma Sanitaria, que garantiu a implantacao de um sistema de saude universal, gratuito e igualitario, e outras nada auspiciosas...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
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Importance of supplementary services in the service sector on customer satisfaction/A importancia dos servicos suplementares no setor de servicos: uma analise do nivel de satisfacao do cliente.
1. INTRODUCAO A literatura de negocios nos permite afirmar que existem peculiaridades importantes na gestao de servicos. Hoje, a discussao concentra-se muito mais no nivel de profundidade dessas peculiaridades do que na sua existencia, como aconteci...
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A insuficiência da teoria processual administrativa da regulação no setor de saúde suplementar
[Purpose] To analyze the Supplementary Health sector based on the model proposed by the Administrative Procedural Theory of Regulation. [Methodology/approach/design] The methodology adopted will be the analysis of both the structure and the performance of the ANS in the field of supplementary health, with emphasis on the application of the regulatory model. [Findings] The assumptions of the...
... The administrative procedural theory of regulation shortfalls in the supplementary health sector ... Submetido( submitted ): 13/05/21 ... Parecer( revised ): 20/05/21 Aceito( accepted ): 09/06/21 ... Artigo submetido à ... -
Scientific publication, published biannually, arbitrated by peers and produced by the Faculdade de Servico Social at the Universidade do Estado do Rio de Janeiro (FSS/UERJ).
... mentioned above must be signed, scanned and sent to the magazine's electronic mail (revistaempauta.uerj@gmail.com) or attached as a supplementary document, when submitted via the SEER platform ... When mailing the work to the magazine "Em Pauta: Social theory and contemporary reality", the ...
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Em Pauta: Teoria social e realidade contemporânea.
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- Supplementary Law No. 182/2018: Amnesty Program Of The State Of Rio De Janeiro
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NORMAS EDITORIAIS.
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- Supplementary Law Nº 1.257/2015 Brings New Rules For Fire Security Inspection In The State Of São Paulo
- Senate passes bill that changes sales tax collection
- Health plans experienced no losses so far, says regulator
- Few will benefit from halt in health insurance cost
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 28) ... Na primeira categoria, incluem-se os Supplementary Protection Certificates (SPCs), adotados no âmbito da União Europeia. Os SPCs europeus são descritos como um direito à extensão de vigência ...
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Multiple large shareholders and absinvestment among Chinese listed firms.
... The data in this paper are from the non-financial A-share listed companies in both the Shanghai and Shenzhen stock markets (Supplementary Data 1--database). Specifically, we use the data period from 2007 to 2016 because the new accounting standards were adopted in 2007. In addition, we ...
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Sistema brasileiro de defesa da concorrência e mercado de saúde suplementar
O presente estudo trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência e sua atuação no mercado de saúde suplementar. Trata-se de tema significativo no atual cenário da defesa da concorrência no Brasil, que passa por uma verdadeira crise neste setor que responde por grande parte dos processos administrativos de antitruste no país. Primeiramente, faz-se uma abordagem da defesa da concorrência e...
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O Patrocínio Privado como Ferramenta Complementar para o Reassentamento Privado de Refugiados no Canadá
... BRASIL. Naturalização ... 2018 (online). Disponível em: ... Acesso em: 15 set. 2018 ... CANADÁ. Achieved Ȃ Notice Ȃ Supplementary Information to the 2012 Immigration Levels Plan ... 2011 (online). Disponível em: ... Acesso em: 15 set. 2018 ... ______. Achieved Ȃ Notice Ȃ ...
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Operating Model and Estimation of the Insurance Premium for an Energy Futures Clearing House in Brazil.
... Supplementary Data 1--Monthly Volumes), obtained from the company's website (Balcao Brasileiro de Comercializacao de Energia, 2020). The volume of contracts traded ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
As mudanças impostas pela globalização econômica vêm gerando uma pressão social, com reflexos jurídicos, na interpretação das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do contrato de representação comercial, a possibilidade ou não de se cobrar indenização suplementar em caso de rescisão sem justa causa, considerando o art. 27
... A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial ... The supplementary indemnification in the event of termination of the commercial representation contract ... Marcelo Sampaio Siqueira* ... Álisson José Maia ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... 18, n. 44, p. 113-136, jan./abr. 2023 ... Abstract: The List of Procedures and Events in Health, prepared by the National Supplementary Health Agency – ANS – is an important instrument in the implementation of fundamental health and consumer rights. This article seeks to identify ... -
O acordo de leniència e o incentivo à instituição de mecanismos de compliance
... foi se tor- nando cada vez ma is sofi sticado até que, em 30 de agost o de 1991, a United States Sentencing C ommission publicou o Supplementary R eport On Sentencing Guidelines for O rganizations , relacionando os requ isitos para um program a de compliance ... As organi zações que ...
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Innovative behaviors: A survey about their associated effects in a dynamic environment.
... link to complete the online survey; only 106 validated responses were received, as part of the team preferred not to answer the survey (Supplementary Data 1--database). Table 1 presents the descriptions of the participants ... 3.2 Measures ... Standard measures from previous studies were employed ...
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The role of transactional leadership in the social performance of the maquiladora industry.
... For a definition of these items, see Supplementary Data (Appendix_E._DEFINITIONS_ITEMS_ALL) ... 2.2 Passive management by exception (PME) ... PME is the second dimension of transactional leadership ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... 28) ... Na primeira categoria, incluem-se os Supplementary" Protection Certificates (SPC), adotados no âmbito da União Europeia. Os SPC europeus são descritos como um direito à extensão de vigência aplic\xC3" ...
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Antecedents and Consequences of Three Selling Strategies in Social Enterprises.
... In the end, 100 questionnaires that were useful for the analysis were obtained (see Appendix A. Supplementary Data 1--Database). This represented a response rate of 30.9% ... 3.2 Measures and procedure ... Validated scales were used for the development of ...