supremacia da constituição federal

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  • Acórdão nº 2008/0250445-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A...

    ...  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  343  DO . STF. . ...,  em  razão  da  supremacia  da . ...
  • Acórdão nº 2006/0275711-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343/STF. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16, 09%. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do...

    ...EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL . ...
  • Acórdão nº 2007/0029288-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no...

    ...Federal orienta-se no sentido . ...,  em  razão  da  supremacia"  da  Constituição  Federal . sobre todo\xC2"...
  • Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
    ...I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ...
  • Acórdão nº 2011/0020195-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é...

    ... 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória ... da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
  • Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da...

    ..., do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ...5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal - direito de petição e garantia do ... recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
  • Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 3.188/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação...

    ..., do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ...5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal - direito de petição e garantia do ... recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
  • Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior...

    ..., do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ...5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal - direito de petição e garantia do ... recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
  • Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUPOSTA OFENSA DO ART. 151, III, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF. 1. Malgrado a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com...

    ... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... conclusão decorre da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
  • Acórdão nº 2006/0208866-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no...

    ... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... conclusão decorre da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
  • Acórdão nº 2007/0067255-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no art.

    ... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... conclusão decorre da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação ...
  • Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS

    O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE

    ...ção municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram ... caso, obteve-se como resultado que a supremacia da Constituição Federal impõe-se nos casos ...
  • Coisa julgada violadora da Constituição Federal: os impactos da relativização da coisa julgada no exercício da jurisdição constitucional

    O estudo em tela se baseia em análises gerais acerca da coisa julgada inconstitucional e da jurisdição constitucional, a fim de, posteriormente, estabelecer uma relação entre estas. Dessa forma, tornar-se-á viável investigar a possibilidade de incidência da jurisdição constitucional posteriormente à formação de coisa soberanamente julgada, notadamente em casos de sentenças inconstitucionais desde

    ... um embate entre a preservação da integridade constitucional e a segurança jurídica, de forma a aferir se é possível, em nome da supremacia da Constituição Federal, violar a coisa julgada previamente formada. . Palavras-Chave : coisa julgada inconstitucional, jurisdição ...
  • Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - FUNGIBILIDADE DOS BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A prisão civil do...

    ... no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, com vista a compelir o cliente a ..., é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a supremacia da norma inscrita no art. 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2675/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Asseverando a decisão regional que não houve a participação do sindicato da categoria profissional na negociação para o estabelecimento da participação nos lucros, por aparente ofensa ao art. 8º, incisos III e VI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...

    ...ISONOMIA. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio ...
  • A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations

    O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...

    ... no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário ...
  • Acórdão nº 2007/0226138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código...

    ... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" INTERES. :MUNICÍPIO DE URUSSANGA INTERES. :FUNDA\xC3"..., mas também na própria Constituição" da República (supremacia constitucional do princ\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...

    ...7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...

    ...7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, ... indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer ...
  • Processo nº 0006408-91.2014.8.19.0040 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Enero de 2017

    Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA ASSEGURADA PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO ...

    ...GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. . ...
  • Processo nº 0047136-24.2015.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA ASSEGURADA PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO ...

    ...GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. . ...
  • Acórdão nº 8000340-96.2015.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    EMENTA Agravo Interno. Ação Civil Pública. Reexame Necessário. Decisão monocrática que negou provimento ao reexame necessário, mantendo-se a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 8000340-96.2015.8.05.0119, que condenou o Estado da Bahia a realizar as obras de reforma nas instalações da Cadeia Pública do Município de Itajuípe, pelos seus próprios fundamentos.Inicialmente, apresentado dois...

    ...Princípio da Supremacia da Constituição Federal que ali prevê, dentre ...
  • Acórdão nº 347044 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 344837 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. 2. Contribuição previdenciária....

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