supremacia do interesse público
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- O princípio da supremacia do interesse público no estado democrático de direito e sua roupagem neoconstitucionalista
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
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A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
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Supremacia do interesse público (sobre o privado) e constitucionalismo contemporâneo - uma incoerência paradigmática: crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional
Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador - mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que...
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Supremacia do interesse público
Supremacia do interesse público
Nos últimos dias, travou-se um tenso embate na esfera legislativa federal em relação ao teor da Medida Provisória 870, que versa sobre a reforma administrativa federal, reduzindo o número de Ministérios, entre outros temas, que acabou sendo conver... -
A supremacia do interesse público como supedâneo de consecução do direito administrativo pátrio: uma dicotomia público-privada no direito brasileiro
Qual a real compreensão do termo “interesse público”? O que busca a administração ao impor o interesse da coletividade sobre o do particular para o alcance do bem comum? Essas são dúvidas que nortearam a consecução do presente trabalho, com o fito de tentar clarificar o entendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, um dos primados do direito...
@Introdução A o se iniciar o estudo da disciplina de direito administrativo, faz-se imperioso depreender a máxima posta, pela qual ao administrador somente é permitido agir dentro dos limites e diretrizes traçados pela le-gislação positivada, ... -
Princípio da supremacia do interesse público deve ser reformulado?
Flávio Unes: Supremacia do interesse público deve ser reformulada?
Não é de hoje que a Administração Pública se vale do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado para se defender. Em informações prestadas pela autoridade coatora nos mandados de segurança, nos recursos judiciais dos entes federa... -
Juiz extingue causa de R$ 260 e alega 'supremacia do interesse público'
Juiz extingue causa de R$ 260 por "supremacia do interesse público"
Valor ínfimo de causa não justifica movimentar máquina do Judiciário. Além disso, trata-se de supremacia do interesse público, pois levar adiante o caso aumentaria a demora em todo o sistema. Por fim, o prejuízo é pequeno e não configura risco irr... -
Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
... de vulneração ao princípio da supremacia" ... do interesse público sobre o \xC2" ... -
O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...
@Considerações iniciais O direito de greve dos servidores públicos civis foi estabelecido no Brasil pela primeira vez na Constituição de 1988. Antes disso, os textos constitucionais não faziam menção ou o vedavam expressamente, como foi o caso... -
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
@1. Introdução Em coletânea de artigos recentemente publicada,1 alguns juristas têm questionado a existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no ordenamento jurídico brasileiro apoiando-se em críticas das mais...
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Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE ... PÚBLICO. SUPREMACIA ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ão visa à preservação do interesse público e ... supremacia do interesse público sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... RECORRIDO ... da supremacia do interesse público sobre o particular ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ão visa à preservação do interesse público e ... supremacia do interesse público sobre o ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... ão visa à preservação do interesse público e ... supremacia do interesse público sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer registro público", importa violação da Cláusula Reserva de\xC2" ... supremacia ...
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Acórdão nº 2010/0204388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 131, 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73,104 E 184 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73,...
... as partes a fim de preservar a supremacia do interesse público e evitar ... -
O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios
O presente trabalho pretende reconstruir a compreensão jurisprudencial do STF acerca da relação entre interesses públicos e interesses privado a fim de demonstrar como o primeiro não mais pode avocar primazia sobre o segundo. Tal conclusão, no direito brasileiro, foi obtida a partir do uso pelo Tribunal da técnica de "ponderação de princípios" de Robert Alexy, que também será analisada. Ao final,
"Em que medida a Constituição de 1988 importa numa mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? 1Em que medida as bases interpretativas no Supremo Tribunal Federal foram modificadas após a promulgação da Constituição d... -
Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?
A autora procura situar o exato entendimento do que se deve considerar como o interesse público cuja supremacia é considerada como pilar do regime jurídico administrativo, de logo afastando, de tal concepção, o interesse secundário, ou fazendário, das pessoas de direito público ou do erário. Entende que os freqüentes desvirtuamentos do verdadeiro interesse público por governantes bem ou mal...
@1. Colocações iniciais. O interesse público - o mais indeterminado dos conceitos - sempre esteve ameaçado pelos donos do poder. Objeto das mais solertes manipulações, sempre tem sido invocado, através dos tempos, a torto e a direito, para ac... -
Acórdão nº 2013/0024144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de direito líquido e certo à anulação ou suspensão do ato que ensejou a concessão a outra empresa de direito...
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Acórdão nº 2015/0279296-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, &#
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... visa à preservação do interesse" público e supõe a ... existência\xC2" ... Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, ... -
Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS⁄DF ADVOGADO : JEAN PAULO ... ser confrontado com os princípios da supremacia" do interesse público e da continuidade dos servi\xC3" ...