supremo tribunal federal hierarquia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ...I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas ... a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal . Abstract . The article ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...ções decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta ...Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ...ARTIGO 6. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e ... na capital da República, é o órgão supremo da OAB. § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados ...
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Acórdão nº 2011/0096226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA
. Superior Tribunal de Justiça. . ..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . REGRA . ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA" DE LEI ORDINÁRIA. . MATÉRIA NÃO \xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trân
...ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no ...éria constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. . 4. Afasta-se a ... -
Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trân
...ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no ...éria constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. . 4. Afasta-se a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...ência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ...á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 212. Cumprida a carta, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...ÇÃO II Do assessoramento ao comandante supremo". ARTIGO 2. O Presidente da República, na condiç\xC3"... intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos ...
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Acórdão Nº 1290145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO DE HIERARQUIA SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo não possui o condão de suspender a eficácia de ato normativo de hierarquia superior....
...AGRAVO INTERNO EM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO. SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO DE. HIERARQUIA SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. é no sentido de que decreto expedido pelo Chefe do Poder ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e subverte a. hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional,. conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal. 12. Ação direta da qual se ... -
Decisão Monocrática nº 50073757520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos não há falar em omissão do julgado, porquanto...
...REJULGAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de ..., o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional sobre o Superior Tribunal de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ..., vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
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Acórdão nº 2006/0080312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Agravo no qual se sustenta que deveria ter sido reconhecida e sanada a omissão apontada nos embargos de declaração anteriormente ofertados relativamente ao pronunciamento acerca do princípio da hierarquia de leis. II - Decisão que...
... pronunciamento acerca do princípio da hierarquia de leis. II - Decisão que expressamente u o tema, explicitando que o Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem ... -
Decisão Monocrática nº 51659266920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RINVOQ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos não há falar em omissão do julgado, porquanto prevalece
...Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ... -
Decisão Monocrática nº 51294044320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA). AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos não há falar em omissão do julgado,...
...Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ... -
Decisão Monocrática nº 52608532720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos não há falar em omissão do julgado, porquanto...
...Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ... -
Decisão Monocrática nº 50058807220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE (CALQUENCE). AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos não há falar em omissão do julgado,
...Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ... -
Decisão Monocrática nº 52608593420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENVATINIBE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos não há falar em omissão do julgado, porquanto...
...Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui hierarquia jurisdicional ... -
Repercussão Geral nº 717898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
Direito Administrativo. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral.
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Repercussão Geral nº 717898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
Direito Administrativo. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral.
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Decisão Monocrática nº 52321395720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 04-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO. INICIAL INDEFERIDA.
... demanda foi anterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 1.150 de sua ...