supremo tribunal federal lei 11301
- Lei nº 11.301 de 10/05/2006. ALTERA O ARTIGO 67 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 40 E NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTERIO.
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Acórdão nº 2015/0313504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 5º, da Constituição Federal") e adicional de permanência. ... III. N\xC3" ... Súmula 284 do Supremo ...
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Acórdão nº 1.0024.13.043052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - LEI 11.301/20016 - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE".O egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade da Lei 11.301/2006, resultando que o tempo de assessoramento pedagógico, exercido por Professor, é considerado função...
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Acórdão nº 2008/0174651-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente ...
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Acórdão nº RMS 26383 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772⁄DF, DJe ...
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Acórdãos nº 1019471-59.2019.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: ... Admissibilidade Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, ...
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Acórdãos nº 1000958-26.2016.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Cabimento Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, ...
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Acórdãos nº 1031022-21.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... 11.301/06 Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN ...
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Acórdãos nº 1006545-22.2017.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁ RIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO ... Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, ...
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Acórdãos nº 1004107-71.2018.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Cabimento Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, ...
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Acórdãos nº 1009450-58.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis ... Admissibilidade Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.017766-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 11.301/06 - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - PRECEDENTE DO STF - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO.- A Lei Federal nº 11.301/06 dispôs que serão consideradas funções de magistério
- Decisão monocrática Nº 1460974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.130838-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CARGO DE DIREÇÃO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA - ADI Nº 3.772 - LEI Nº 11.301/06 - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Na ADI nº 3.772, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que deve ser computado o tempo de exercício no cargo de direção, para reconhecimento do direito à aposentadoria...
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Acórdãos nº 0009205-13.2011.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ógica Descabimento - Lei Federal nº. 11.301/06 Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI ...
- Decisão monocrática Nº 52309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
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Decisão monocrática Nº 1426749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... Inteligência do art. 40, § 5º, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Lei n. 11301/06 e ADI 3772/DF. Entendimento do STF. Inexistência de direito líquido e certo no caso da impetrante, que pediu exoneração do cargo docente após ...
- Decisões Monocráticas nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 1.0000.18.111585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - EXERCÍCIO DO CARGO DE VICE-DIRETORA - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - EC 41/2003 E LEI 10.887/2004 - PAGAMENTO DEVIDO.1. De acordo
- Decisão monocrática Nº 1367448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
- Decisões Monocráticas nº 1152085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 1270116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1270116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1203847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
- Decisão monocrática Nº 1274606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023