supremo tribunal federal nepotismo

4464 resultados para supremo tribunal federal nepotismo

  • Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PRETENSÃO  DE  ANULAÇÃO  DE . ...NEPOTISMO.  DESIGNAÇÃO  DE  SERVIDOR  DE . ...RECONHECIDA. . PRECEDENTES . DO . SUPREMO . TRIBUNAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESPOSA PARA CARGO PÚBLICO. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. IMPROBIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 709/e-STJ): "Veja-se que ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO . ... a população e sumulada pelo SupremoTribunal Federal, é . mister  a  apuraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0068775-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade,...

    ... FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS ...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS ...Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso em mandado de ...
  • O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil

    A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...

    ...óteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é ..., bem como no que tange aos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de ...
  • Acórdão Nº 1423675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE. DE. ANÁLISE. DA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
  • Acórdão Nº 58790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta CORTE é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula...

    ...EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE. PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA. DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 1360585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serventia extrajudicial. Nomeação de filha de tabelião afastado. Nepotismo. 1. O acórdão recorrido não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da...

    ...ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (CNJ). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃO. AFASTADO. NEPOTISMO. 1. O acórdão recorrido não diverge do entendimento do. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a proibição ao nepotismo. decorre diretamente ...
  • Acórdão Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE 08 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

    ...SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A. SERVENTIA INDEVIDAMENTE. OCUPADA NA LISTA DE. VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO. DE ATO ...
  • Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E APELOS ADESIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOAPEL

    ...NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE ... REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL E AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ...
  • Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA. LEGALIDADE. REEXAME. DA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA. VINCULANTE. 13. DO. STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESERVA DE. PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ...
  • Acórdão Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....

    ...DE. JARAGUA. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE. NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE. RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 45709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que manteve o reconhecimento de prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Poá/SP, por ter o reclamante, no exercício do cargo de Prefeito, nomeado sua esposa, para o cargo de...

    ...PAULO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA. VINCULANTE 13. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou. procedente reclamação ajuizada em face de decisão que manteve o. ...
  • Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022

    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º,

    ...EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ. CONFORME. SUAS. PRERROGATIVAS. CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO. PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. ...
  • Acórdão Nº 5009349-29.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DO IMPETRANTE OCUPAR IGUAL CARGO EM OUTRO GABINETE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.A simples presença do laço de parentesco entre o servidor de referência e o aspirante não é...

    ... RÉ: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) PARTE R\xC3"..., em suma, que a configuração do nepotismo ocorre quanto há subordinação hierárquica ... decorre diretamente da Constituição Federal, de tal forma que a ausência de lei específica ..., "[..] em 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ...
  • Acórdão Nº 5008153-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA.NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO COMPANHEIRO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NO GABINETE DA MESMA AUTORIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.A simples presença do laço de parentesco entre o servidor de referência e o aspirante não

    ...) APELADO: Diretor Geral Administrativo - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florian\xC3"..., em suma, que a configuração do nepotismo ocorre quanto há subordinação hierárquica ... decorre diretamente da Constituição Federal, de tal forma que a ausência de lei específica ..., "[..] em 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ...
  • Acórdão nº 30725 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019

    Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. 4. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 5. Procedência da reclamação 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

    ...intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ...
  • Acórdão nº 30828 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019

    Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Nº 0303626-80.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR CARGO EM COMISSÃO EM OUTRO GABINETE DE JUIZ. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNC

    ... ato do Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Narra que ..., tem-se que a vedação ao nepotismo decorre do próprio texto constitucional e foi edimentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 13, que ...
  • Acórdão nº 26448 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O nepotismo subverte os valores que devem...

  • Acórdão nº 1133979 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...

    ....(s) : Ministério PÚblico do Distrito Federal e Territórios. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
  • Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os

    ...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. REGIMENTAL. NA. AÇÃO. ORIGINÁRIA. SERVENTIA. EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ...
  • Acórdão nº 1136668 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM...

    ...agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. ...
  • Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ADMINISTRATIVA. . NEPOTISMO. . NOMEAÇÃO . DE . ...Vinculante  13  do  Supremo"  Tribunal  Federal,  constitui  ato  de\xC2"...
  • Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Súmula Vinculante 13 estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...

  • Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal

    A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...

    ...ção envolvendo à Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal acabou por editar a Súmula Vinculante 13 que venda a prática do nepotismo no serviço público. Destarte, a pesquisa contempla os dois temas, dentro de uma temática instigante que se busca fixar premissas, ainda que ...

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