Supressão de Documento
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação ...Supressão ou alteração de marca em animais. ARTIGO 162. Suprimir ou alterar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;. j) ... coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. ...ão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. Multa de R$ 6.000,00 ...documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao setor ...
- Supressão de Documento (Art. 305)
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A ...supressão ou alteração de marca. ARTIGO 258. Apor, suprimir ou alterar, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído ...ão dos imóveis de que trata o § 1o deste artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou ..., confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL). OBJETO DO WRIT IDÊNTICO AO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
...EMENTA. HABEAS CORPUS . DELITO DE SUPRESSÃO" DE . DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL). OBJETO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0198088-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não...
...AGRAVO . REGIMENTAL. . HABEAS . CORPUS. . PECULATO. . SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0376735-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
...CORPUS . PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: QUADRILHA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE A FORMA COMO A RECORRENTE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de
...SUPRESSÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO. . EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PE\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0310400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS. ADEQUAÇÃO E...
...Documento... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE...
...ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO . PÚBLICO. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0195941-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVASSE A IDADE DO MENOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A questão
...N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO . HÁBIL QUE COMPROVASSE A IDADE DO MENOR. . ...pena de supressão" de instância. . 2. Por outro lado, desconstituir a conclusão a\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANALISE DO PLEITO DEFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos ...
...PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA . ...documento essencial, o que obsta a . ... -
Acórdão nº 2016/0245576-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pleito relacionado à consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justi
...CORPUS . USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0128096-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUS
...ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO . CÓDIGO . PENAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0150341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO....
...DOMÉSTICA. . LESÕES . CORPORAIS . DOLOSAS . E . SUPRESSÃO . DE . DOCUMENTO. . DENÚNCIA. . DESCRIÇÃO . FÁTICA . ... -
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE . ...EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2016/0061861-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT
...EXTRAVAGANTE. . FALSIDADE . IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE . ... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... o regime de manejo florestal sustentável e o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo. § 2o ...Parágrafo único. Entende-se por PMFS o documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTE DO ACÓRDÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que...
...DOCUMENTO . IMPRESCINDÍVEL . PARA . A . EXATA . SUPRESSÃO" DE INSTÂNCIA. . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MAT\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1....
...FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . PARTICULAR. . FALSIDADE . ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM . ... -
Acórdão nº HC 121172 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. 2. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve-se...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO. ...