supressão instância

534118 resultados para supressão instância

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...ção, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. Multa de R$ 6.000,00 ...á dirigido à autoridade que proferiu o julgamento na primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o ...
  • Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC

    ...IMPOSSIBILIDADE . DE . EXAME . PELO . STJ. . SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  LEGALIDADE  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...DA . ADEQUAÇÃO . SOCIAL. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...

    ...DE  JUSTA  CAUSA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CRIMES  CONTRA . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da...

    ...de  debate  na  instância  de  origem,  tratando-se  de  verdadeira  inovação . ...ão  pode  ser  aqui  conhecida,  sob  pena  de  supressão  de . instância. III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0288672-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO

    ...ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  TEMA  EXCLUSIVAMENTE  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...NÃO  APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO" . DE INSTÂNCIA. . 1.  Inviável  a  apreciação,  diretamente\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0056497-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂ

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ...MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  NO  ARESTO  COMBATIDO. . SUPRESSÃO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . NÃO . ...instância, da tese de desproporcionalidade da medida extrema, . ...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&

    ...ORDINÁRIAS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  SIMPLES  INTENÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ...SUPRESSÃO" . DE . INSTÂNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ROUBO. . PRINCÍPIO . DA\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x

    ...prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ...
  • Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que

    ...4.  Sob  pena  de  incorrer  em  supressão  de  instância,  pois  a  matéria  não  foi . ...
  • Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...

    ...ORIGEM. SUPRESSÃO" DE INSTÂNCIA. . 1.  Inviável  a  apreciação,  diretamente \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ

    ...supressão  de  instância,  nas . ...
  • Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou...

    ...ou supressão de instância recursal. . ...
  • Fundamentação abstrata autoriza dupla supressão de instância, decide Gilmar

    Fundamentação abstrata autoriza dupla supressão de instância

    Diante de uma prisão preventiva decretada com base em "elementos abstratos", o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, excepcionou a aplicação da Súmula 691 da própria Corte para aplicar a dupla supressão de instância. Com essa ressal...
  • Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...

    ...MATÉRIAS. NÃO. EXAMINADAS. PELAS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO. ...
  • A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil

    O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem

  • Por supressão de instância, ministra do TSE nega HC de Anthony Garotinho

    Por supressão de instância, ministra do TSE nega HC de Garotinho

    Só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral. Com base nesse entendimento, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, negou nesta quarta-feira (16/11) Habeas Corpus...
  • Acórdão nº 2011/0022947-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando...

    ...INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0253515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/1994. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO Nº 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI 2.944/2002. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE...

  • Acórdão nº 2016/0257724-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...NÃO  APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  SUPRESSÃO  DE . INSTÂNCIA. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE. . POSSIBILIDADE . ...
  • Acórdão nº 2016/0320627-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ APRECIADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DELONGA NA...

    ...MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  PELA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . EXCESSO . DE . ...

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