suprimento judicial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 4º (Revogado). #Redação ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222348 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e...
...SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. ARTIGO 7. Os órgãos e entidades administrativas ...III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos ...ção para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial...
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Em vigor
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
... poderá ser celebrado diretamente pelas partes mediante suprimento judicial do assentimento. ARTIGO 5. #Vetado. ARTIGO 6. #Vetado. ARTIGO 7. ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... de reserva de que trata o inciso II do § 4º, com início de suprimento até 1º de janeiro de 2019, cujo preço será limitado ao preço da .... § 10. O agente de geração que possuir ação judicial em curso na qual requeira isenção ou mitigação de riscos hidrológicos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suprimento dos casos omissos. ARTIGO 3. Os casos omissos neste Código serão ...A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo ..., será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o Será garantida a ...h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. ARTIGO 149. Compete à autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. ...
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Acórdão nº REsp 1261487 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ANTERIOR À MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. A apontada violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo...
...SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. A apontada violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo ... da alteração no texto da MP 2.169⁄01, que possibilitou o suprimento da apresentação de homologação judicial, na hipótese de eventual ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação ...i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, ...
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
... de compra e venda irretratável e quitada, destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura definitiva de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do militar, manterão os ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000355-02.2019.5.06.0018), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À ANÁLISE E AO JULGAMENTO DO PLEITO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO DE FATO EXISTENTE E CONTRA A QUAL CABE SUPRIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM NO ENTANTO DEFERIR A PRETENSÃO DE FUNDO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10%
...OMISSÃO DE FATO EXISTENTE E CONTRA A QUAL CABE SUPRIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM NO ENTANTO DEFERIR A PRETENSÃO DE FUNDO, ... -
Acórdão nº 1.0145.93.007361-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de
... BAIO, VALÉRIA DE FÁTIMA PEREIRA BAIO, indeferiu o pedido de suprimento judicial, ao fundamento de que se cuida de questão estranha ao processo e ... -
Acórdão nº 1.0145.93.007361-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de
... BAIO, VALÉRIA DE FÁTIMA PEREIRA BAIO, indeferiu o pedido de suprimento judicial, ao fundamento de que se cuida de questão estranha ao processo e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... do responsável legal o contrato poderá ser celebrado mediante suprimento judicial. Art. 6º O horário normal de trabalho será organizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-1497/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. QUORUM EXIGÍVEL. 1. Ação declaratória intentada por empresa contra sindicato de categoria profissional postulando a declaração de inteligência de cláusula de convenção coletiva de trabalho a propósito de quorum para implantação de sistema de banco de horas, bem como a declaração de aprovação e validade de tal...
...ídio coletivo de natureza jurídica , cumulado com pleito de suprimento judicial de consentimento não alcançado da entidade sindical para ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CIRCUNSTÂNCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. MUDANÇA JURISPRUDÊNCIAL DO ENTENDIMENTO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO VERBAL DO MORADOR PARA INGRESSO EM CASA ALHEIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA ARGUIDA QUASE 3 ANOS APÓS O TRÂNSI
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1726-53.2017.5.05.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato profissional suscitante, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se acerca do pedido...
... PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... à renúncia ou desistência pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou aos agentes do setor ...XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o A ...e) providenciar sobre o suprimento do material necessário;. f) desempenhar os demais trabalhos que lhes ...