suprimento judicial de vontade
31776 resultados para suprimento judicial de vontade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o ...§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai ... o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. ARTIGO 149. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ...IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 4º ... de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ... artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...e) providenciar sobre o suprimento do material necessário;. f) desempenhar os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...vontade;. III- nas ações que envolvam litígios ... petição motivada, requerer ao juiz o suprimento...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1726-53.2017.5.05.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato profissional suscitante, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se acerca do pedido...
... PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que ... do pedido do suprimento judicial de vontade, apresentando, de forma satisfatória, os ... -
Acórdão Nº 1001426-70.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE. SUPRIMENTO JUDICIAL. MOTIVOS DA RECUSA. MENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alienação de bem indívisível que pertence ao espólio pelo inventariante exige a aquiescência de todos os herdeiros.2. De igual modo, o suprimento judicial da vontade
...INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM. ANUÊNCIA DE. TODOS OS IROS. NECESSIDADE. SUPRIMENTO JUDICIAL. MOTIVOS DA RECUSA. MENÇÃO NO ...De igual modo, o suprimento judicial da vontade de. qualquer dos herdeiros requer a aferição da ... -
Acórdão Nº 0009676-52.2013.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE E PLEITOS RECONVENCIONAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.SUPRIMENTO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE A INJUSTA NEGATIVA DA PARTE EM ANUIR COM O NEGÓCIO. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE A RECUSA É JUSTA, PORQUANTO A MINUTA DE ESCRITURA PÚBICA APRESENTE DESCONFORMIDADES COM A REALIDADE FÁTICA. REFORMA NO PONTO.PLEITO RECONVENCIONADO...
... formulados na presente ação de suprimento judicial de assinatura.Adota-se o relatório do ...AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE E PLEITOS RECONVENCIONAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 0803029-75.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Imóvel. Ação possessória. Acordo judicial. Alienação. Suprimento de vontade. Ação acessória. Competência. Juízo da ação principal. Devendo ser processada a ação acessória no juízo da ação principal, é competente o juízo que homologou acordo judicial relativo a imóvel para a ação de suprimento de vontade para alienação do mesmo bem.
.../RO, nos autos da ação de alienação judicial de bem de n. 7003114-97.2018.8.22.0003.O juízo ... que, na ação em questão se discute suprimento de vontade pela via judicial, de modo que não ... -
Acórdãos nº 1019231-94.2017.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado. Ausência de nulidade decorrente da inobservância do prazo para a apresentação de defesa. Mérito. Prazo fixado que não significará prejuízo aos recorrentes se inobservado, posto que determinado o suprimento judicial da vontade, não a...
... posto que determinado o suprimento judicial da vontade, não a ... -
Acordao N° 1239809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos. Validade do instrumento. Circunstâncias do caso concreto. Suprimento judicial da vontade do vendedor. Boa fé. Quitação integral. Demonstração da cadeia possessória. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e adjudicou à parte autora o imóvel em discussão nos autos, suprindo a...
...CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO. VENDEDOR. BOA FÉ. ... -
Acordao N° 1292088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de suprimento judicial do consentimento do outro cônjuge. Pedido cabível na constância do matrimônio, para a hipótese de recusa imotivada à venda de imóvel. Divórcio decretado. Extinção do vínculo matrimonial. Inadequação da via eleita. Extinção de condomínio. Aproveitamento. Não cabimento. Pedidos diversos. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência....
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO DO. OUTRO CÔNJUGE. ...2. O pedido de suprimento judicial da vontade do cônjuge, pautado nos artigos 1.647 e 1.648, ... -
Acórdãos nº 1000537-25.2015.8.26.0625 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Apelação – Pedido de suprimento judicial de vontade de condômino, possibilitando o requerimento administrativa de retificação de área – Falta de impugnação específica - Ofensa ao inciso II do art. 514 do CPC/73 - Princípio da dialeticidade – Inobservância - Honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado arbitrados com espeque legal - Sentença mantida - Recurso desprovido na parte conhecida.
....108 Apelação Pedido de suprimento judicial de vontade de condômino, ... -
Acordao N° 1656714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Cessão de direitos. Validade do instrumento. Circunstâncias do caso concreto. Suprimento judicial da vontade do vendedor. Boa fé. Demonstração da cadeia possessória. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a outorga da escritura definitiva do imóvel descrito na inicial aos autores. 2....
...CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO. JUDICIAL DA VONTADE DO VENDEDOR. BOA FÉ. ... -
Acórdãos nº 1015205-59.2016.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Admite-se-em tese o suprimento judicial da vontade dos condôminos ausentes à assembleia para aprovação da convenção condominial, desde que, identificados e citados, não oponham recusa objetiva. (TJSP; Apelação 1015205-59.2016.8.26.0562; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 20
... Privado Admite-se-em tese o suprimento judicial da vontade dos condôminos ... -
Acordao N° 1424704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Cessão de ?direitos?. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para o deferimento da adjudicação compulsória de bem imóvel adquirido...
...suprimento judicial da vontade do promitente vendedor. 3.2. ... -
Acórdão Nº 0005709-64.2010.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA.INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO INCIDENTAL NA SENTENÇA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA E NEGOCIADO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO.ARGUIDA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA...
... possível a expedição de alvará judicial para regularização da propriedade com a outorga ... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU SUPRIMENTO DA VONTADE DOS HERDEIROS QUE DEPENDERÁ DE AÇÃO ... -
Acórdãos nº 0005477-93.2010.8.26.0538 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Produção de prova testemunhal – Desnecessidade – Ausência de pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada – Alegação de nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação - Fato que não enseja cerceamento de defesa, nem a nulidade do processo – Pretensão à extinção de...
...ência de justificação para o suprimento judicial de vontade Princípio da ... -
Acordao N° 1440010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Civil e consumidor. Cessão de direitos. Bens imóveis. Adjudicação compulsória. Requisitos. Comprovação. Base de cálculo de honorários de advogado. Alteração. Proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de cobrança de valores...
...ção compulsória do imóvel mediante suprimento judicial da. vontade do promitente vendedor. 4.1. ... -
Acórdão Nº 0002255-52.2023.8.16.01790028995-33.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
REGISTRO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA A DISPENSA DE ASSINATURA DOS VENDEDORES PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO PERANTE O 8º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO SE INSEREM EM RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA OU REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA....
...AÇÃO DE. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA A DISPENSA DE. ASSINATURA DOS ...autorização judicial para o suprimento da vontade dos. outorgantes vendedores na ... -
Acórdãos nº 2180391-23.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Pedido de autorização judicial para alienação das cotas sociais, com fundamento no art. 1.057 do CC. Contrato social que tem previsão específica quanto ao direito de preferência dos demais sócios. Pendência de citação de um dos herdeiros do sócio falecida. Crise financeira da empresa que não justifica o suprimento judicial de vontade.
... Pedido de autorização judicial para alienação das cotas sociais, ... da empresa que não justifica o suprimento judicial de vontade. Necessidade de ... -
Acórdãos nº 1003939-62.2017.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de suprimento judicial de manifestação de vontade. Promessa de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de gaveta de cessão de financiamento entre o autor e terceiras pessoas (que não possuem legitimidade para transmitirem direitos). Ausência de anuência prévia e expressa da "CDHU". Venda a "non...
... Ação de suprimento judicial de manifestação de vontade. ... -
Acordao N° 1320958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Propósito de compelir o réu à aquisição da cota-parte da ex-companheira. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Arts. 1. 320 e 1322 do cc/2002. Art. 730 do cpc/2015. Indeferimento da...
...DA AUTONOMIA DA VONTADE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO. POTESTATIVO. ... hipóteses de exceção, nas quais o suprimento judicial da vontade se faz. imprescindível, não ...