suprimento judicial para casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. ARTIGO 149. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suprimento dos casos omissos. ARTIGO 3. Os casos omissos ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 4º ... de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...CAPÍTULO V. Do Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do ...e) providenciar sobre o suprimento do material necessário;. f) desempenhar os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... petição motivada, requerer ao juiz o suprimento...
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Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA BISNETA PARA ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS BISAVÓS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SUA CIDADANIA ALEMÃ, POSTERIORMENTE. CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO EM 1928. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CASAL CONSTITUIU FAMÍLIA E O MATRIMÔNIO PERDUROU
... sentença que, nos autos da Ação de Suprimento de Registro Civil, ajuizada por Maria Eduarda ... o suprimento do registro de casamento civil de seus bisavós, Max Staloch e Maria ... pode ser equiparado a mero procedimento judicial de retificação de registro civil. Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
... ordem 64) que nos autos da ação de suprimento de assentamentos no registro civil julgou ... No mérito alega que ficou comprovado o casamento dos seus bisavós, conforme certidão de óbito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
... ordem 64) que nos autos da ação de suprimento de assentamentos no registro civil julgou ... No mérito alega que ficou comprovado o casamento dos seus bisavós, conforme certidão de óbito ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ...ção de seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... adquirido pelo casal na constância do casamento e sua alienação necessitava da autorização de ambos os cônjuges ou do suprimento judicial da outorga, concluiu pela anulação do ... -
Acordao N° 1343125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil. Registro público. Suprimento de registro de casamento. Requisitos legais não atendidos. Sentença mantida. I. Assentamentos de registro civil podem ser restaurados, supridos ou retificados, nos termos dos artigos 40, 109 e 110 da lei 6. 015/1973. Ii. À falta do registro do casamento, em princípio não se pode cogitar do seu suprimento, assim compreendida a providência judicial que...
...DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ...compreendida a providência judicial que apenas preenche lacuna de maneira a emprestar ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
..., é possível identificar que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com ... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. . . casamento 22 , momento em que ...
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Casamento
... conjugal se desfez formalmente por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda ...1.519). Este suprimento deve ser dado anteriormente à habilitação, trazendo-se ao processo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191332-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
Suprimento judicial de idade para fins de casamento. Superveniente alcance da idade mínima. Perda de objeto. Extinção do processo.
EMENTA: Suprimento judicial de idade para fins de casamento. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...iii. ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ... gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);. III - Anular as ...x. ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., a umidade ou os ventos e assegurado suprimento de água potável. § 1º Aquêles que tiverem ...(três) dias consecutivos, em virtude de casamento;. III - por um dia, em caso de nascimento de ... sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na concessão de empréstimos simples ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... com a repetição de atos ou o suprimento de sua falta. Art. 278. A nulidade de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3"... a capacidade ou o consentimento para o casamento; . IV - conhecer de pedidos baseados em ... o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. . § 2o ...
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Autonomia privada nas relações familiares
...O casamento, por exemplo, não podia ser desfeito mesmo ... a expedição do competente mandado judicial para averbação da sentença no Cartório de ... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Por se tratar de uma norma restritiva ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
...1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada ... quando seu casamento ocorrer com suprimento judicial. . Em relação ao objeto, ao conteúdo ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
..., que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... daqueles que dependerem para casar de suprimento judicial. . Quanto à imposição do regime da ... -
Do casamento
...Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial do consentimento – 9. Observações sobre o casamento ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ..., para que seja averbada decisão judicial que altera o estado da pessoa natural, conforme ... condição, subsista a necessidade do suprimento a cargo do alimentante, tendo este condição de ...