sursis direito penal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção por restritiva de direito, ... sursis concedido ...
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Acórdão nº 2007/0114037-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ANTERIOR ... Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo ...
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Acórdão nº 2003/0092471-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL ... 1. Em se fazendo cabível a ...
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Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2001/0097303-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. BENEFÍCIO NEGADO EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... , artigo 44); condições objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades ...
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Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção por restritiva de direito, ... sursis concedido ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... DO SURSIS ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ADIMPLIDOS. ... MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE ... impede a concessão do sursis ...
- Acórdão nº HC 28663 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... NULIDADE. DIREITO ... DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SURSIS DA PENA. ...
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Acórdão nº 2014/0326165-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 E INCISOS DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... ÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO" ... (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA).\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0051617-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL ... CONTRABANDO. ... CAÇA-NÍQUEIS.\xC2" ... LEGALIDADE. ... PROSSEGUIMENTO DO SURSIS" PROCESSUAL. DECISUM ... EXTRA PETITA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0141349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ... DESPROVIDO. ... sursis processual, se apresentam tão ...
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Acórdão nº 2013/0343741-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ... Direito ...
- Acórdão nº 178791 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Suspensão condicional da pena (sursis)
Definição e direito subjetivo: É o sobrestamento da pena privativa de liberdade (não se ... 77 CP). Tratando-se de contravenção penal, aplica-se em qualquer quantidade de pena de prisão simples. O prazo de ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE ... autoridade apontada como coatora afastou o sursis concedido na sentença condenatória sob o ...
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Acórdão nº 2009/0241772-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. "SURSIS". ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... previstos nos artigos 33; e 59, do Código Penal ... 2. A pena aplicada não supera quatro anos; ...
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Acórdão nº 2007/0078025-1 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTUM NO DOBRO DO MÍNIMO. DIREITO AO SURSIS. CONSTRANGIMENTO A SER CORRIGIDO VIA ... Uma única ocorrência penal não motivo é suficiente para impedir a ...
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Acórdão nº HC 244891 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ... 33, e seus parágrafos, do Código Penal ... 2. A gravidade concreta do delito cometido ... ção da pena reclusiva por restritiva de direito e aplicação de sursis ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1
... no art. 147 do Código Penal, o juiz fixou o ... atividade judicial de dizer o direito" à luz dos fatos ... objeto de sua decis\xC3" ... recusar o benefício do sursis" , para não ver-se prejudicado no\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ária), mas que, para os fins do sursis processual, ... essa medida não constitui direito subjetivo do ... investigações e da ação penal ou efetivo cumprimento da pena, ...