suspeição do juiz
124635 resultados para suspeição do juiz
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator fôr oficial ...Casos de suspeição do juiz. ARTIGO 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ...CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição. ARTIGO 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador ...
- Suspeição do juiz
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A imparcialidade no controle abstrato de constitucionalidade: os institutos de impedimento e suspeição do juiz e os vieses cognitivos
O presente artigo objetiva discutir a aplicação da regra de imparcialidade do julgador, por meio dos institutos de impedimento e suspeição, e os vieses cognitivos a que os juízes são tentados a incorrer no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro desse escopo, o artigo explora a imparcialidade como elemento indispensável ao devido processo legal
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TRF-1 não conhece de suspeição do juiz que atuou no caso Samarco
TRF-1 não conhece de suspeição do juiz do caso Samarco
A constatação de que um juiz é suspeito para julgar uma causa não é matéria de ordem pública. Portanto, tem prazo de preclusão de 15 dias para ser alegada e não pode ser usada como substitutivo de recurso para desafiar todas as decisões já tomadas... -
TRF-4 anula todos os processos de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava-Jato, e determinou a nulidade de todas as decisões. O entendimento foi firmado por unanimidade na últim...
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TRF-4 anula todos os processos de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava-Jato, e determinou a nulidade de todas as decisões. O entendimento foi firmado por unanimidade na últim...
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TRF-4 anula todas as decisões de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava-Jato, e determinou a nulidade de todas as decisões. O entendimento foi firmado por unanimidade na últim...
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Advogado narra pressão de Nythalmar, MP e Bretas e pede suspeição do juiz
Advogado narra pressão de Nythalmar e pede suspeição de Bretas
Em 2019, o advogado José Antonio Fichtner estava sendo investigado por suspeitas de usar empresas para lavar dinheiro de um suposto esquema de corrupção chefiado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Seu irmão, Régis Fichtner, ex-che... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PARCIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que não restou demonstrada a parcialidade do julgador exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental
...ESPECIAL. . JÚRI. . SUSPEIÇÃO . DO . JUIZ. . RECONHECIMENTO . DA . PARCIALIDADE. . SÚMULA . ... -
Acórdão nº 2011/0181252-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, analisando o conjunto...
...AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. NÃO . ... -
Cabe à parte comprovar suspeição do juiz, decide TJ do Rio de Janeiro
Cabe à parte provar suspeição do juiz, decide TJ do Rio de Janeiro
O descontentamento da parte com decisões que lhes são contrárias não pode servir ao acolhimento de uma suspeição. Foi o que afirmou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao rejeitar uma exceção de suspeição contra um juiz da ... -
Acórdão nº 2010/0135032-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 135, 304, 305, 312, 313 E 400 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇ&#
...SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO . ...suspeição do Juiz a quo, em razão dos elementos probatórios já . ... -
Acórdão nº 2014/0158496-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS NOS ESCRITOS APRESENTADOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DO...
...RELATIVO À SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO . PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2012/0036379-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ. EXTENSÃO AO PERITO. ART. 138, III, DO CPC. PRAZO DE ARGUIÇÃO. OFERECIMENTO DE MAIS DE UM INCIDENTE NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO . NCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ". . EXTENSÃO AO PERITO. ART. 138, III, DO CPC. PRAZO DE ARGUIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprud&#x
...SUSPEIÇÃO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A . INTENÇÃO \xC2"...texto onde falsamente imputa ao ofendido , Juiz" de Direito Edir Josias Silveira . Beck, a prolação \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0059292-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
...SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO . ... -
Acórdão nº HC 186326 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE...
...EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO" DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO \xC3"... -
Acórdão nº 2005/0074742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. APELO INTERPOSTO. VIA ADEQUADA. VALORAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTRADITÓRIO DE DOCUMENTOS. ACESSO AO PROCESSO SUCESSIVAS VEZES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROVA DE CULPA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ressalvada
...RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. APELO INTERPOSTO. VIA . ADEQUADA. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 875236 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO ART 135 DO CPC. 1. A relação jurídica entre o excepto e a outra empresa do mesmo grupo econômico da recorrente é de mútuo hipotecário, ou seja, reflete vínculo existente entre instituições financeiras e também de grande parte dos brasileiros. Inexiste qualquer suposta vantagem econô
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO ART 135 DO ... -
Acórdão nº 2006/0203970-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o...
...JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão nº HC 136319 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 2. SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO INVIÁVEL NESSA SEDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. ILEGALIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER MELHOR ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS Nº 147.869/CE. 4. ORDEM PARCIALMENTE...
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Acórdão nº REsp 1233727 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ... -
Acórdão nº 2011/0012969-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ...