suspeito 1.2
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Acórdão Nº 0000010-25.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DE ROUBO. VEICULAÇÃO MIDIÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Evidencia regular atuação estatal repressiva alheia à ilegalidade, abusividade, tampouco excessividade, a ultimação de ação policial adotada de forma articulada e cautelosa, sobretudo fundada em razões ancoradas na suspeita sobre a prática de...
.... Empregando diligências investigativas, e considerando que o apelante estava no Shopping no local indicado, foi tido como suspeito, razão pela qual foi preso pela guarnição Militar. . Após posterior constatação sobre o não envolvimento na empreitada delituosa narrada, ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Acórdão Nº 0000127-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA X 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.1. Nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, o reconhecimento de impedimento ou suspeição do magistrado não é causa de...
..., de 2015, mesmo antes da vigência da Instrução Normativa nº 02/2017, devendo, assim, o feito ser remetido ao substituto legal do juiz suspeito. . Posto isso, voto por julgar improcedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo suscitante, JUÍZO ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEMCONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CONDUÇÃO À DELEGACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MENOR EXTENSÃO.1. Em que pese
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 226 E 564, IV, DO CPP; 33, §§ 2º E 3º, E 70 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao...
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Acórdão Nº 0013202-62.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO EXARADA POR JUIZ SUSPEITO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Embora a alegação de suspeição deva ocorrer em petição dirigida ao próprio juiz (nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil), no caso, a suscitação em Apelação se justifica, pois o apelante somente tomou conhecimento da suspeição no
.... Cinge-se a questão preliminar em verificar se a Sentença é nula haja vista ter sido exarada por juiz suspeito. . Sem maiores delongas, o pedido preliminar de nulidade da Sentença comporta provimento. De fato, o juiz sentenciante é suspeito para atuar no ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. NULIDADES. BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRECLUSÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA TOMAR CIÊNCIA DO FATO. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS
...A primeira, na necessidade de apuração. dos fatos na residência do recorrente, porquanto haveria indicação de que. ele fosse suspeito" de ter planejado e executado o delito, e a segunda,. porque fugiu do estabelecimento prisional três dias depois da prisão,. mantendo-se foragido at\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Suspeito o Desembargador Federal FÁBIO PRIETO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO e NINO TOLDO. ". PENAL. PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão Nº 0001344-02.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
EMENTA 1. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. GUARDA MOTIVADA POR POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DO CHASSI DE CAMINHÃO. BAÚ METÁLICO FRIGORÍFICO ACOPLADO SEM ADULTERAÇÃO E DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO BEM ASSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO SOMENTE DO CAMINHÃO/TRATOR. ÚNICO SUSPEITO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA....
.... Na de origem, o impetrante assevera ser proprietário do Caminhão/Trator, VW/19.320, Placa LLW-1I01, cor branca, apresentado com o “suspeito" chassi de nº 9BW9J82416R622345, RENAVAM 00539094773, 2006/2006, apreendido pela polícia. . Afirma que requereu a autoridade coatora a ... -
Acórdão Nº 0004617-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. 1.1 Falece interesse recursal quanto ao pleito de absolvição lançado contra a conjecturada condenação ao delito de receptação qualificada, tese alheia à sentença recorrida, haja vista que o apelante restou condenado pela prática de receptação na...
..., em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática de repercussão geral, considerou admissível a entrada em domicílio de suspeito quando acompanhada de fundadas razões (RE 603.616/RO). . 1.3 A posse ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do...
...suspeito por simples exibição de. fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento. do reconhecimento pessoal, há de ser visto ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA AINDA QUE CONFIRMADA EM JUÃZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "
...AUSÊNCIA DE. JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento do suspeito por simples exibição de. fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo. procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto ... -
Acórdão nº 1015662-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. INQUÉRITO POLICIAL IMPARCIAL. NÃO VERIFICADO. 1.2. AUSÊNCIA DO LAUDO DE NECROPSIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1.3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. 1.4. IRREGULARIDADE NA COLHEITA DAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2
...ério Público para oferecimento ou não da denúncia, e a falta de uma ou outra peça, e que sem a demonstração de prejuízo concreto ao suspeito, não acarreta nulidade a ser reconhecida. 1.2. No Juízo de formação da culpa, a falta do Laudo de Necropsia não configura causa de nulidade se a ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÃCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÃTIMAS, AS QUAIS NARRARAM COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA CRIMINOSA. AGENTE QUE ESTAVA COM O ROSTO...
...previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades. constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da. prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento. falho, a inobservância do procedimento descrito na referida ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. EXISTÊNCIA DEOUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM PROVA DE AUTORIA DELITIVA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como se sabe, os limites cognitivos no habeas corpus nãoautorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos deabsolvição ou readequação típica do delito imputado não...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL.EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM INDÍCIOS DE AUTORIADELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou açãopenal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, deplano, comprovar-se a inépcia
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÃLIDAS DA AUTORIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar...
...226 do Código de Processo. Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na. condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de. um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida. ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO DE PESSOA REALIZADOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVAS INVÃLIDAS COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS DELAS DECORRENTES. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO.1....
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA CONDENAÇÃO, LASTREADAUNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLDO. INOCORRÊNCIA.ELEMENTO INQUISITIVO DEVIDAMENTE CORROBORADO EM JUÍZO.IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INEXIST~ENCIADEFLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...226 do Código de Processo. Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se. encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos. efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do. procedimento descrito na referida ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER SIDO O RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE VÃCIO. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÃZO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
...reconhecimento pessoal quando se realiza por exibição ao reconhecedor de. fotografia do suspeito, quase sempre escolhida previamente pela. autoridade policial, quer por registros já existentes na unidade policial, quer por. imagens obtidas pela ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO.1....
...tornando comprometida a prova. 4. "O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao. reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal,. há de ser visto ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. ART. 226 DO CPP. LAVRATURA DE TREZE AUTOS FORMAIS DE RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍDEO E FOTOGRAFIAS DOS FATOS ANALISADOS A QUO, CONFIRMANDO A AUTORIA. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓR
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Acordão da , 28-02-2023
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça...