suspensão condicional da pena requisitos

89357 resultados para suspensão condicional da pena requisitos

  • Em vigor Código Penal
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... Casos de suspensão ... Parágrafo único. O processo ... , negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ... n) ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
  • DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
    ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ...
  • Acórdão nº HC 208123 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440 DESTA CORTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, a pena-base foi

    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS ...
  • Acórdão nº 2015/0191996-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-B

    ...   (3)  REGIME  INICIAL  FECHADO.  PENA-BASE.  ... SUSPENSÃO"  CONDICIONAL  DA  PENA.  REINCIDÊNCIA. \xC2" PENA  DE  ... REQUISITOS  ... OBJETIVOS  ... SUBJETIVOS.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta

    ... SEMIABERTO.  ... PENA-BASE  ...  33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL  ...  art. 77 do Código Penal, são requisitos cumulativos para a  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime...

    ... SURSIS  DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  ... suspensão ...     dos    seguintes    requisitos:    I)    o   ... condicional ...
  • Acórdão nº 2013/0408202-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DROGAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 456/STJ. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. 1. O ac&#

    ... SUSPENSÃO ... PREQUESTIONAMENTO.  ... REQUISITOS.  ... condicional ... da  pena ...
  • Acórdão nº HC 221838 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Condenação extinta em razão do reconhecimento da prescrição

  • Acórdão nº 2009/0200558-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TITULARIDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Para a concessão da suspensão condicional do processo, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 prescreve, dentre outras exigências, a necessidade...

    ... CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... autorizadores da suspensão condicional da pena, previstos no art. 77 do Código Penal ... II ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...

    ... ANTECEDENTES.      SURSIS   DA  PENA.  CIRCUNSTÂNCIA  ... DESFAVORÁVEL.  ... PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ... suspensão ...
  • Acórdão nº 2016/0235202-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por...

    ... PREENCHIMENTO  ... REQUISITOS ... suspensão ...  local não concedeu o sursis  da pena  ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
  • Acórdão nº 2012/0087524-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA RECLUSIVA DE 4 ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do art. 77, §

    ...   RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO.  PENA"  RECLUSIVA  DE  4  ... ANOS.  SURSIS  \xC2" ... conceder  a  suspensão ... desde que preenchidos os requisitos do art. 77, § 2º, do Código Penal.  ...
  • Acórdão nº HC 179943 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA....

    ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AN\xC3"ÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
  • Acórdão nº HC 186596 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8....

    ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ...
  • Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    ... OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ... seja ofertado ao acusado, é preciso que a pena máxima do crime a ele cominado não exceda um ... , e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ...
  • Acórdão nº 2009/0205933-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PELO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta,...

    ... TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄06 ... REGIME PRISIONAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO XPRESSA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PELO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA ...

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