suspensão condicional do processo art. 89
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ... ARTIGO 89 ... Além dos requisitos referidos no art ...
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Em vigor
Código Penal
... , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... ARTIGO 89 ... O juiz não poderá declarar extinta a ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ARTNAL. SUSPENSÃO ... condicional do processo. ... 89 da Lei 9.099/95 ... 2. Recurso provido ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 ...
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Acórdão nº 2014/0118713-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO. ... ART. 89, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0083559-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 ...
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Acórdão nº 2014/0258977-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § ...
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Acórdão nº 2014/0251495-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... processo", sejam fixadas ... condições, tais \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116274-9 de T5 - QUINTA TURMA
... manifestar-se acerca da suspensão ... condicional do processo ...
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Acórdão nº 2016/0141349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIME DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do ... da faculdade judicial disposta no art. 89", § 2º, ... da Lei n. 9.099/1995, \xC2" ... da suspensão condicional do processo. ... 3. Recurso desprovido ...
- Acórdão nº 2016/0176715-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0152683-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 89 ... PENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o ...
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Acórdão nº 2014/0305556-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do ... da faculdade judicial disposta no art. 89", § 2º, ... da Lei n. 9.099/1995, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0033434-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RHC. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO ... Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do ... da faculdade judicial disposta no art. 89", § 2º, ... da Lei n. 9.099/1995, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274203-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do ... da faculdade judicial disposta no art. 89", § 2º, ... da Lei n. 9.099/1995, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0311493-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTCONDICIONAL" DO ... PROCESSO. (ART. 89 DA LEI\xC2" ... oferecimento, ou não, da suspensão processual, nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0280505-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSOO ... ESPECIAL. ARTSÃO ... CONDICIONAL ... fixação dos termos da suspensão condicional do processo, ... 89", § 2º, da Lei n. 9.099/1995 \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0279303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... preceitua o § 2º do art ... ções para a suspensão condicional do ... condicional do processo", desde que a medida se mostre \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123008-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVOS EM CURSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do ... da faculdade judicial disposta no art. 89", § 2º, ... da Lei n. 9.099/1995, \xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0177633-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO ... ICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. ... ável a análise de suspensão condicional do processo com lastro ...
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Acórdão nº 2014/0020422-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... desta Corte, a suspensão condicional do ...
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Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. ... SUSPENSÃO ... CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, ... PRATICADO ... processo ...
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Acórdão nº 2014/0234103-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMETRO DE R$ 10.000,00. SUSPENSÃO ... art. 20 da Lei n. ... 10.522/2002. ... judicial disposta no art. 89 ...