suspensão condicional do processo estelionato

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Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.ABSOLVIÇÃO QUANTO A FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO APENAS NA FORMATENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEGUNDA INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃORECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar oconhecimento do recurso especial,...

Habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Revogação facultativa. Necessidade de prévia intimação para justificação. Ordem concedida. 1. O descumprimento apto a atrair a incidência do art. 89, §4º, da lei nº 9. 099/95 é apenas o injustificável. Por consequência, antes de decidir sobre a revogação, deve o juízo oportunizar ao

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Extinção punibilidade. Revogação da suspensão condicional do processo posterior ao período de prova. Rejeição. Descumprimento sursis. Prorrogação. Reiteração do descumprimento. Revogação. Ausência de comprovação. Preclusão. Prescrição retroativa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Não havendo insurgência no...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUDÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ESTELIONATO - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DE OFÍCIO, ANULADO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO.

PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato tentado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Recurso conhecido e desprovido. 1. O descumprimento de quaisquer das condições impostas no acordo de sursis processual poderá causar a revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 4º, da lei 9. 099/95. 2. Recurso conhecido...