suspensão condicional do processo jecrim

Ementa: Concurso Público. Soldado Da Polícia Militar. Reprovação No Exame Social. Autor Envolvido Em Ocorrência Relacionada À Fraude Na Emissão de Cnh. Ação Penal Junto Ao Jecrim, Onde Foi Aceita a Suspensão Condicional Do Processo E, Posteriormente, Extinta a Punibilidade. Situação que Não Afasta a Discricionariedade Do Comando Da Polícia Militar Na Escolha Daqueles que a Mesma Entende que...

Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, consumado e tentado, em continuidade delitiva. Art.155, §§ 2º e 4º, I, c.c. art. 71, do CP. Não cabimento da suspensão condicional do processo, nesta fase processual. Art. 89 da Lei do JECRIM. Não cabimento da aplicação do princípio da insignificância. Alvo valor da res furtiva. Validade da palavra dos funcionários do Supermercado-vítima....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 309 DO CTB EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO ART. 89 DA LEI 9099 OU, SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO JECRIM DESDE A DATA DA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO.REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E COMPARECIMENTOS MENSAIS, AMBOS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2217250-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016)

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Concurso Público para Seleção de Soldado Da Polícia Militar. Eliminação Do Certame Na Fase de Investigação Social por Existencia de Registro de Ocorrência Onde O Autor Figura como Autor de Desacato. Regra Prevista No Edital. Conduta Social Incompatível Com a Função Policial. Pretensão de Anulação de Ato Administrativo. Existência de Previsão Legal e...

HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, não definiu a abrangência da expressão 'infrações de menor potencial ofensivo', isto é, coube ao legislador ordinário...

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo...

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...

Ementa: Ementa. Procedimento Investigatório Do Ministério Público. Desacato. Prescrição. Da Análise Dos Autos infere-se que O Fato Foi Supostamente Cometido Em 08.10.2012 E, Até a Presente Data, Decorridos Mais de Cinco Anos, a Denúncia Não Foi Recebida, Eis que - Cumprindo Rito Próprio - Determinada a Notificação Do Réu, Sua Defesa Legalmente Constituída E, Posteriormente, a Defensoria Pública,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANEXADA AOS AUTOS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TESE DE QUE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO NÃO SE DEU NOS TERMOS DO QUE PACTUADO. ACUSADA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA....

Recurso em Sentido Estrito nº 0001286-80.2018.8.19.0065 Recorrentes: MINISTÉRIO PÚBLICO e CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL Recorridos: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se da interposição de dois Recursos em Sentido Estrito pelo Ministério Público e pela Defesa da AF, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES, objetivando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, § 2°, DA LEI 9.605/98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES. 1. O crime previsto no art. 32, § 2°, da Lei n° 9.605/98 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95, a competência é das Turmas...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Tráfico de entorpecentes – Recurso defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência probatória – As provas que são suficientes apenas para demonstrar a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal – Desclassificação da conduta imputada ao sentenciado, ex-officio – Determinação, em consequência, da remessa dos autos ao JECRIM da Comarca de Tatuí, a fim de que seja aberta vista dos...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por...