suspensão condicional do processo penal

144701 resultados para suspensão condicional do processo penal

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
  • Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
  • Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  ... RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  ... PROCESSO.  ...
  • Acórdão nº 2009/0027554-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ...   ESPECIAL.  DECISÃO  DE  SUSPENSÃO  ...  a  decisão  de  suspensão  condicional ...  as condições para suspensão do processo ...
  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
    ... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ...
  • Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL ... possibilidade  de  suspensão ...  de oferecimento da suspensão condicional do processo  ... ao paciente. Precedentes ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA  ... ADVOCACIA.  ... Processo ... aplicação da lei penal ... cumpre  suspensão  condicional  do  processo,  em  ação  penal  ...
  • Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSO ...  PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO  ... CONDICIONAL  ... PROCESSO.  ...  a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a  ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE  ... ÊNCIA  PARA  PROPOSTA  DE  SUSPENSÃO  ... Processo ... proposta de suspensão condicional do processo ...
  • Acórdão nº 2016/0179948-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da...

    ... PROCESSOS  CORPUS .  ... SUSPENSÃO ...   benefício  da  suspensão  condicional"  do  processo  pode  ser  ... revogado \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna...

    ... PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... SUSPENSÃO  ... CONDICIONAL  ... PROCESSO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.

    ... : JADIR RIBEIRO DA SILVA  ... PROCESSO ...  9605/98.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ... 2.  A  homologação de  suspensão ...
  • Acórdão nº 2016/0204120-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...

    ... ,  bem  como  no  histórico  penal  de  um  dos  ... suspensão"  condicional  do  processo  em  outra \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ

    ... : RAFAEL DORNELES HENRIQUES  ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... ,  III,  DO  CÓDIGO  PENAL.  SUSPENSÃO  ... condicional  do  processo.  ...
  • Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do

    ... HOMOLOGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  ...   de  trancamento  da  ação  penal ...
  • Acórdão nº 2016/0056892-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 45,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....

    ... TRANCAMENTO  ... SUSPENSÃO  ... suspensão  condicional ...   o  trancamento  da  ação  penal",  porque,  se  descumpridas  ... as condi\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0015594-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS ... que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... : LEONARDO SOARES DA SILVA  ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO. \xC2" SUSPENSÃO"  ... CONDICIONAL  DO  PROCESSO  DEFERIDO \xC2" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... § 1o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão ...
  • Acórdão nº 2013/0343741-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SUSPENSÃO  ... CONDICIONAL  ... MINISTÉRIO  ...   QUE  RESPONDEU  A  OUTRO  PROCESSO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  IRRELEVÂNCIA  PENAL  DA  CONDUTA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : JOAO PAULO PEDROSA COSTA  ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO ... condicional"  do  processo,  ... \"já que o denunciado\xC2" ...

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