suspensão condicional do processo penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
- Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2009/0027554-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO ... a decisão de suspensão condicional ... as condições para suspensão do processo ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ...
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Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... possibilidade de suspensão ... de oferecimento da suspensão condicional do processo ... ao paciente. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ... ADVOCACIA. ... Processo ... aplicação da lei penal ... cumpre suspensão condicional do processo, em ação penal ...
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Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... ÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... Processo ... proposta de suspensão condicional do processo ...
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Acórdão nº 2016/0179948-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da...
... PROCESSOS CORPUS . ... SUSPENSÃO ... benefício da suspensão condicional" do processo pode ser ... revogado \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... -
Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... : JADIR RIBEIRO DA SILVA ... PROCESSO ... 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... 2. A homologação de suspensão ... -
Acórdão nº 2016/0204120-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...
... , bem como no histórico penal de um dos ... suspensão" condicional do processo em outra \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... : RAFAEL DORNELES HENRIQUES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , III, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO ... condicional do processo. ...
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Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... de trancamento da ação penal ... -
Acórdão nº 2016/0056892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 45,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... TRANCAMENTO ... SUSPENSÃO ... suspensão condicional ... o trancamento da ação penal", porque, se descumpridas ... as condi\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0015594-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS ... que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LEONARDO SOARES DA SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. \xC2" SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão ...
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Acórdão nº 2013/0343741-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... MINISTÉRIO ... QUE RESPONDEU A OUTRO PROCESSO ... INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ...
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Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO PAULO PEDROSA COSTA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO ... condicional" do processo, ... \"já que o denunciado\xC2" ...