suspensão condicional do processo sursis

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – SURSIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA ASSIM, PACIENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO PELAS CONDIÇÕES PESSOAISPENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO DECISUM PELO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PERÍODO DO SURSIS. NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSITIVA REALIZAÇÃO DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA – RECURSO DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICATIVA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.Prevê o §4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser revogado se o...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL (§5°, ART. 89 DA LEI 9.009/95) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO E REVOGAÇÃO DA SURSIS – ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA - RECURSO PROVIDO.Prevê o § 4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FULCRO ART. 89, §5º, DA LEI N.9.099/95- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA – NULIDADE DE DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.Prevê o §4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser revogado se o acusado, no curso do prazo,