Suspensão da Ação
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; ... g) ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento ... I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela ... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; ... d) interdição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... casos em que se poderá autorizar o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de isenção ou de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de ... , às Bôlsas nas quais os seus Título s são negociados, a suspensão transitória de transferência de ações no livro competente, com 15 ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; ... III ... ção e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação" ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, prote\xC3" ... V - destruição ou inutilização do produto; ... VI - suspensão de venda e fabricação do produto; ... VII - embargo de obra ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... VII - proceder a ... ARTIGO 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ARTIGO 4-D ... § 5º Independentemente da ação" penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com ... ção de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 ... NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto ... #Redação dada pela Lei nº 10.684, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020 ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ... #Incluído pela Lei nº 14.052, ... conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto ... penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... évia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, ...