Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ...ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. O Poder ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada pela Lei ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ...pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ...#Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001. ARTIGO 7. A ...V - suspensão da autorização ou registro para o exercício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta ...I - Senado Federal: proposta de limites globais para o ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do ... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ...ções do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. ... será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ...suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. ". CAPÍTULO IV Procedimentos de ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade;. #Incluído pela Lei nº ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A. #Redação dada ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3"... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ...VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;. VI - aprovar o plano geral de ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2. A ...#Vide Decreto nº 6.802, de 2009 . I - implementar as ... no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios ... dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ...I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ...b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...§ 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ...Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ...-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a dicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;. XV - ...ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ...VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ...ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... Estado da Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo. ARTIGO 72. #Revogado ...) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... segundo as condições estabelecidas pelo art. 4.da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para ...ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ...§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3 - tenha sido julgada inconstitucional ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente. CAPÍTULO ..., no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ... Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...suspensão de participação em linhas de financiamento em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia. § 5º Ato do ... 2001, cujas aplicações decorram de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de ...a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 4. O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. § 1º O ... que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de ... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR). ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o ... ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...