Suspensão da Lei pelo Senado
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta ... I - Senado Federal: proposta de limites globais para o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ... V - suspensão da autorização ou registro para o exercício ...
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Em vigor
Código Penal
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de ... Estado da Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo ... ARTIGO 72 ... ) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... § 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ... Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e ... rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; ... b) das treze ... de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente ... ública, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... abstrato peloa execução ... da lei pelo Senado ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do ... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, ... será precedida do assentimento do Senado Federal ... § 2° Para o primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3" ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ... Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios ... dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade; ... #Incluído pela ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos ... de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... -se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a dicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo ... os seus Título s são negociados, a suspensão transitória de transferência de ações no ... ública, independerão da aprovação do Senado ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... segundo as condições estabelecidas pelo art. 4.da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, ... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer ... ções e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que ... ção dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos ...