Suspensão de Execução de Penas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...I- advertência verbal;. II- repreensão;. III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único. IV- isolamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV - prestação ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação ...I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ...ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) ...ária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou ... em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma ... no artigo anterior desta Lei incide nas penas...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ...ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou desvinculação. § 1º A ...XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - ... devido pelo autuado, para posterior execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... amplo direito de defesa, às seguintes penas:. I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ão de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:. #Incluído pela Lei nº 12.299, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ...VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;. VII - ...Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:. a) deixar de ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de ...a) advertência;. b) repreensão;. c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a ...§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um ...124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ... cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...§ 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial. § 2. São circunstâncias agravantes ... crimes definidos nesta lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do ...III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; . IV - fixará valor mínimo para ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de ...