suspensão do direito de dirigir
-
Acórdão Nº 5040170-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS...
... administrativo n. 1.143/2015, que suspendeu o seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses (evento 9 dos autos de origem). Nas ... , em resumo, sustentou o cumprimento presumido da penalidade de suspensão, conforme a Resolução n. 723/2018 do Contran. Explicou que no referido ... -
Acórdão nº 0963478-67.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ...
-
Decisão Monocrática nº 50037038620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE REPRODUZIR O PLEITO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática nº 71008604282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO....
... DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO ... TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO ... -
Acórdão nº 71010159507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DO AIT QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PSDD. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. O art. 6º, caput, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, dispõe que, “Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de...
... Processo de Suspensao do direito de dirigir. ausência do transito em julgado do ... para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir?. Ainda, o art. 8º da ... -
Processo nº 0022960-83.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... SEGURANÇA. ... SUSPENSÃO ... ADMINISTRATIVO ... SUSPENSÃO ... DIREITO ... Décima Quarta Câmara Cível ... dirigir ...
-
Processo nº 0382480-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO ... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... de dirigir) revela a inaptidão da via mandamental, ...
-
Processo nº 0116418-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Junio de 2018
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0254672-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CTB). RESISTÊNCIA (ART. 329, §1º, DO CP). 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... DIRIGIR E DA PENA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº 71010236099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PROPRIAMENTE DITA TEM INÍCIO COM A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO DO RENACH E TERMINA APENAS COM A REALIZAÇÃO DA RECICLAGEM E LIBERAÇÃO DA CNH AO CONDUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063240-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1- Acolhimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/RJ que suspenda os efeitos de procedimento administrativo, no qual houve a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir,
... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR ... 1- Acolhimento do pedido de ... -
Acórdão Nº 5014491-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE...
... 1045/2015 e 1585/2017, que suspendeu o seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses (evento 11 na origem). Nas suas razões, em resumo, sustentou o cumprimento presumido da penalidade de suspensão, conforme a Resolução n. 723/2018 do Contran. Explicou que no referido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002268-58.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000268-58.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIANO PABLO MARTINOLA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTAS CUMULADO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO DAS...
... ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº 51537175020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS ... RECORRENTE: ... PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 265, CTB ... , revogue-se a tutela provisória de suspensão para permitir a renovação e livre trâmite do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173562-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0173562-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FRANCISCO ADELINO INÁCIO DE MESQUITA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTODO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : FRANCISCO ADELINO INÁCIO DE MESQUITA ... -
Acórdão Nº 5021477-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR....
... 131/2013, no qual foi penalizado com a suspenso do direito de dirigir pelo prazo de 13 (treze) meses.Diz que sua CNH est bloqueada desde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - mandado de segurança - suspensão do direito de dirigir - em causa a legalidade do procedimento administrativo - cerceamento de defesa - dispensa de provas não motivada - nulidade - ampla defesa e contraditório - apelação à qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação apta a ensejar o exame da legalidade formal de procedimento administrativo que resultou em sanção ao...
... pleiteada era essencial para provar seu direito e desconstituir a penalidade que lhe foi ... locomoo em razo da suspenso do direito de dirigir. Pelo princpio da eventualidade, ... -
Processo nº 0225229-48.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DETRAN-RJ. ... ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... RECOLHIMENTO ... DIRIGIR. CONCESSÃO DA ORDEM. ...
-
Processo nº 0341609-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
... ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : DENISE DE ...
-
Acórdão Nº 5009911-76.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... cumprimento da penalidade administrativa de suspenso do direito de dirigir inicia-se to-somente com a entrega da CNH, e no com a insero da restrio no ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5017715-14.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS "NÃO PROCURADO" E "ENDEREÇO INCOMPLETO". SITUAÇÃO QUE NÃO...
... , em que se decidiu por: "a) suspender o direito do impetrante de dirigir pelo prazo de 03 (trs) meses; b) submeter o impetrante ao curso reciclagem ... -
Acórdão Nº 0004866-16.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... Lottin, mediante violao de suspenso para dirigir automotor, conduzia o veculo em via pblica ... e 17 (dezessete) dias de suspenso do direito de dirigir veculo automotor em relao ao crime ...
-
Acórdão Nº 5010982-79.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 166/2008,consistente na suspenso do direito de dirigir por 04(quatro) mesese de frequncia obrigatria em curso de reciclagem e ...
-
Acórdão Nº 5001535-86.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... notificado por edital; que lhe foi aplicada penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e frequência obrigatória em curso de ...