suspensão do direito de dirigir
- Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do rec...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a o ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (NR) ... Art. 4o O art ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serã...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serã...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serã...
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- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serã...
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- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se...
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- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 10/2019 O Diretor Presidente em exercício do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN SECRETARIA DAS CIDADES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 5/2020 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN SECRETARIA DAS CIDADES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 4/2020 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN SECRETARIA DAS CIDADES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 8/2023 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030335-41.2018.8.19.0042 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART. 281 E 282 DO CTB. NULIDADE. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda pois é o órgão centralizador da política de trân
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ... penalidade de suspensão do direito de ... dirigir. Não há pedido de ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMUNICAÇÃO DE RESULTADO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se...
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Acórdão Nº 0000640-56.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE . Suspensão do direito de dirigir é medida desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida.
... MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 8/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resol...