suspensão do direito de dirigir
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Acórdão nº 1138187 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO EPARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DEDISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE,GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA (ART.308 DO CTB). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA....
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIAESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOSFÁTICO-PROBATÓRIOS.I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processoadministrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido detutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular...
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Acórdão Nº 0021502-26.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entende-se que a suspensão do direito de dirigir e da carteira nacional de habilitação - CNH dos executados extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade dos devedores, devendo se ater aos seus bens materiais.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0088000-31.2005.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entende-se que a suspensão do direito de dirigir e da carteira nacional de habilitação dos executados extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade dos devedores, devendo se ater aos seus bens materiais.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0022792-48.2019.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO . I - Não se admite a utilização do habeas corpus como meio de proteção ao direito de dirigir, considerando que o seu cabimento se restringe à hipótese de defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer (liberdade física). II - Precedentes do TST e do STJ.
... EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO . I - ... -
Acórdão Nº 0020359-37.2020.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O habeas corpus é inadequado para atacar decisão judicial que determina a suspensão do direito de dirigir, porquanto não afetada a liberdade de locomoção em seu sentido estrito, exatamente aquela relacionada à absoluta impossibilidade física ao deslocamento do indivíduo, decorrente de alguma ilegalidade ou abuso de poder.
...EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O habeas corpus é ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...Suspensão dos Serviços de Certificados. ARTIGO 37. A ...b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento ...
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Acórdão Nº 0000960-21.2015.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NOS TERMOS DO ARTIGO 293 CTB.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
...REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO. DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO ACOLHIDO. ... -
Acórdão Nº 0099400-88.2008.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender o princípio da menor onerosidade. Agravo de petição provido.
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A determinação de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - STATUS DESCONHECIDO.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.- É imperiosa a notificação regular do...
... que suspendeu a sua habilitação para dirigir pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O ... do ato administrativo que promoveu a suspensão da sua habilitação para dirigir por ter sido ivado do direito de interpor recurso administrativo em face da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - STATUS DESCONHECIDO.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.- É imperiosa a notificação regular do...
... que suspendeu a sua habilitação para dirigir pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O ... do ato administrativo que promoveu a suspensão da sua habilitação para dirigir por ter sido ivado do direito de interpor recurso administrativo em face da ... -
Processo nº 0395089-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTIFICAÇÃO SOMENTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA LEGAL...
...SUSPENSÃO . DO . DIREITO . DE . DIRIGIR. . ... -
Acórdão nº 50017972620208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Colhe-se de todo o contexto probatório e da prova testemunhal que, além de existir nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte da vítima, houve conduta imprudente do réu, ao iniciar a travessia, sem notar a aproximação da motocicleta. Autoria...
... em concluir com a segurança exigida pelo Direito Criminal se o acusado, por imprudência, deixou .... - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. . Com relação ao ... -
Acórdão Nº 5033473-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.TERMO INICIAL DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO OU EFETIVA ENTREGA DA CNH. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. RETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. EXEGESE DO ART. 5º,...
... medida liminar que visava obstar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando-se a impossibilidade de retroação ... -
Acórdão nº 52310919720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RECOLHIMENTO NOTURNO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A suspensão do direito de dirigir não admite a utilização de habeas corpus, pois não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do presente remédio...
... . RELATORA: Juiza de Direito ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA. . ... medidas fixadas cautelarmente, está a suspensão do direito de dirigir. Ressalta que em razão da ... -
Acórdão Nº 0003646-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 3º, DO CTB. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ART. 303, CAPUT, DO CTB E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NA CONDUÇÃO DE VÉICULO AUTOMOTOR. ART. 303, § 2º, DO CTB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE...
... Superiores firmaram entendimento de que o direito" de autodefesa não é ilimitado, não podendo o r\xC3"... de 6 (seis) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de um ano. . 2. ... -
Acórdão Nº 0020994-54.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Embora o art. 139, IV, do NCPC, compatível com o processo do trabalho, atribua ao juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas açõ
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. ... -
Acórdão Nº 0022058-34.2018.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-10-2018
HABEAS CORPUS . MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Há ilegalidade e abusividade na decisão que impõe a suspensão do direito de dirigir veículo ao impetrante, executado nos autos da ação subjacente, por representar, em última análise, afronta à garantia de liberdade de locomoção. Trata-se de decisão que extrapola o poder do juízo trabalhista de impor medidas coercitivas dentro da esfera...
... e abusividade na decisão que impõe a suspensão do direito de dirigir veículo ao impetrante, ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 9. Compete ao Presidente:. I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - ...
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Lei nº 14.304 de 23/02/2022. Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
...ção referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do ...
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Acórdão Nº 0021183-23.2015.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Embora o art. 139, IV, do NCPC, compatível com o processo do trabalho, atribua ao juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas açõ
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA EXECUTADA. ... -
As propostas para o trânsito apresentadas por bolsonaro
Suspensão do direito de dirigir a partir de 40 pontos na ...
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Acórdão Nº 0021595-24.2020.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não se admite a utilização do habeas corpus como meio de proteção ao direito de dirigir, considerando que o seu cabimento se restringe à hipótese de defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer (liberdade física). II - Precedentes do TST, do STJ e da 1ª SDI...
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não ...