suspensão do direito de dirigir
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Acórdão Nº 0000960-21.2015.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO ACOLHIDO ...
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Acórdão Nº 0099400-88.2008.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender o princípio da menor onerosidade. Agravo de petição provido.
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A determinação de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - STATUS DESCONHECIDO.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.- É imperiosa a notificação regular do...
... -PAP que suspendeu a sua habilitao para dirigir pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O ... para dirigir por ter sido privado do direito de interpor recurso administrativo em face da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - STATUS DESCONHECIDO.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.- É imperiosa a notificação regular do...
... -PAP que suspendeu a sua habilitao para dirigir pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O ... para dirigir por ter sido privado do direito de interpor recurso administrativo em face da ... -
Processo nº 0395089-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SUSPENSÃO ... com a suspensão do direito" de dirigir do impetrante, ... é parte \xC2" ...
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Acórdão nº 50017972620208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Colhe-se de todo o contexto probatório e da prova testemunhal que, além de existir nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte da vítima, houve conduta imprudente do réu, ao iniciar a travessia, sem notar a aproximação da motocicleta. Autoria...
... em concluir com a segurança exigida pelo Direito Criminal se o acusado, por imprudência, deixou ... - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... Com relação ao ... -
Acórdão Nº 5033473-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... visava obstar a aplicao da penalidade de suspenso do direito de dirigir,considerando-se aimpossibilidade de retroao da Resoluo n. 723/2018 para ...
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Acórdão nº 52310919720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RECOLHIMENTO NOTURNO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A suspensão do direito de dirigir não admite a utilização de habeas corpus, pois não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do presente remédio...
... RELATORA: Juiza de Direito ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA ... ... medidas fixadas cautelarmente, está a suspensão do direito de dirigir. Ressalta que em razão da ... -
Acórdão Nº 5028916-93.2023.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO FOI FULMINADO PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HOUVE TRANSCURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
... que lhe foi cominada penalidade de suspenso do direito de dirigir, porm, no houve notificao da imposio da sano dentro do prazo de 180 dias, ... -
Acórdão Nº 0003646-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Superiores firmaram entendimento de que o direito" de autodefesa não é ilimitado, não podendo o r\xC3" ... de 6 (seis) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de um ano ...
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Acórdão Nº 0020994-54.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Embora o art. 139, IV, do NCPC, compatível com o processo do trabalho, atribua ao juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas açõ
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO ... -
Acórdão Nº 0022058-34.2018.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-10-2018
HABEAS CORPUS . MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Há ilegalidade e abusividade na decisão que impõe a suspensão do direito de dirigir veículo ao impetrante, executado nos autos da ação subjacente, por representar, em última análise, afronta à garantia de liberdade de locomoção. Trata-se de decisão que extrapola o poder do juízo trabalhista de impor medidas coercitivas dentro da esfera...
... e abusividade na decisão que impõe a suspensão do direito de dirigir veículo ao impetrante, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... Incumbe ao relator: ... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ...
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Acórdão Nº 0021183-23.2015.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Embora o art. 139, IV, do NCPC, compatível com o processo do trabalho, atribua ao juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas açõ
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA EXECUTADA ... -
As propostas para o trânsito apresentadas por bolsonaro
Suspenso do direito de dirigir a partir de 40 pontos na CNH e no mais ...
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Acórdão Nº 0021595-24.2020.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não se admite a utilização do habeas corpus como meio de proteção ao direito de dirigir, considerando que o seu cabimento se restringe à hipótese de defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer (liberdade física). II - Precedentes do TST, do STJ e da 1ª SDI...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não ... -
Acórdão nº 50036404220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. ARTIGO 308, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu flagrado na via públicoa, em disputa com outros motociclistas, em alta velocidade, participando de racha. A existência do fato restou demonstrada pelo registro de ocorrência, termo de declaração. Da mesma forma, a autoria...
... RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO ... APELANTE: ... que não possuía permissão para dirigir. Tanto a situação de risco à incolumidade ... secundário do tipo, fica imposta suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ... -
Acórdão Nº 0002342-20.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 307, CAPUT, DO CTB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É ATÍPICA A CONDUTA DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO É DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ATÍPICA A CONDUTA DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 5046226-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENA. ENUNCIADO N. 312 DA SÚMULA DO STJ. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. PROVIMENTO.
... : 1) a intimao ficta da deciso que imputou a suspenso do direito de dirigir foi determinada sem o esgotamento de todos os meios previstos para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - Constitui ilícito conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.- Realizado o regular processo administrativo e constatada a embriagues do...
... da CNH do autor, suspendendo-o do direito de dirigir veculos pelo perodo de 365 dias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... ele aplicadas, tendo-se sido garantido o direito de defesa ... Neste sentido, colaciono os ... ), quanto da decisão que impôs a suspensão do direito de dirigir (Notificação em ... -
Decisão Monocrática Nº 0013445-60.2012.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE INDICAM CONDUTA COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, SEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LESÃO CORPORAL
... FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE GUARDAR ... -
Acórdão Nº 0000855-12.2010.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação do sócio executado extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender o princípio da menor onerosidade. Agravo de petição provido, no aspecto.
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A determinação de ...