suspensão do direito de dirigir
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Acórdão nº 1.0000.20.538029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENALIDADE E INTERPOR RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. Conforme artigo 282, "caput" e § 4º, do Código de Trânsi
... -00, bem como do ato que suspendeu o direito do impetrante de conduzir veculos [Portaria de n ... da penalidade de suspenso do direito de dirigir, em decorrncia do processo PCnet ... -
STF diz que é válido apreender CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial
... (CNH) e passaporte, a suspenso do direito de dirigir e a proibio de participao em concurso ...
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Homem asfixiado em ação da PRF em Sergipe foi parado por falta de capacete: 'isso nem é crime', diz especialista
... gerar multa de R$ 293,47 e suspenso do direito de dirigir. Antroplogo, Robson Rodrigues, que ...
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Acórdão Nº 5001139-35.2019.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, BEM COMO FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. CONDUTOR QUE SUPOSTAMENTE ALCANÇOU 38 PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO PRETÉRITO ÀS INFRAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CORROBORAR NARRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA...
... quais embasaram o procedimento de Pena de Suspenso do Direito de Dirigir (PSDD - autos n. 00059557/2018), com a consequente anulao da determinao da ... -
Processo nº 0399643-25.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Infrações de Trânsito que Culminaram Na Suspensão Do Direito de Dirigir Do Impetrante. Sentença Denegando a Segurança. Aplicação Da Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir que Observou As Garantias Constitucionais Do Devido Processo Legal, Contraditório e Da Ampla Defesa, Estes Consectários Do Primeiro (cf, Art. 5º, Liv e Lv). Inexistência de...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... IMPETRANTE. ... DIRIGIR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135804-68.2019.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR REQUER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS MULTAS INDEVIDAMENTE A ELE IMPUTADAS, VINCULADAS À VEÍCULO DO QUAL NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE, DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DO RIO DE...
... Quarta Câmara de Direito Privado ... Secretaria da Quarta Câmara de ... BEM COMO O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 2017.600058-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 307 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ATO ADMINISTRATIVO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E...
... CRIME DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... ART. 307 DO CTB ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033166-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança
... Juiz de Direito da 20 Vara Cvel da Capital (fls. 59/66-TJ) que, ... que fosse reestabelecido o seu direito de dirigir, que foi suspenso em decorrncia das inmeras ... -
Acórdão Nº 0713197-81.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... para imposição das penalidades de suspensão do direito ... de dirigir e de cassação da ...
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Acórdão Nº 0707264-30.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 5001037-52.2021.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , a sustao dos efeitos da penalidade de suspenso do direito de dirigir que lhe foi imposta no processo administrativo n.9865/2021. E a concesso ...
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Acórdão Nº 0001916-91.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORIGEM DA PENALIDADE NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXIGÊNCIA DE ATO JUDICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA
... CRIME DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255920-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255920-40.2018.8.19.0001 Recorrente: MARILDA RODRIGUES CARDOSO Recorridos: DETRAN-RJ, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR. PRAZO
... DIREITO ... : MARILDA RODRIGUES CARDOSO ... RECORRENTE ... -
Acordao N° 1677494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo em execução penal. Embriaguez ao volante. Suspensão do direito de dirigir. Entrega de cnh física. Presunção de utilização da carteira de motorista digital. Risco de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decorridos mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses da entrega da cnh em juízo, por força da suspensão do direito de dirigir do agravado, a submissão a um novo período de...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR. ENTREGA DE CNH ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000802-92.2016.5.06.0018), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEA "E", DA CLT. TRABALHADOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES FAZENDO USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTA DESÍDIOSA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida...
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTA ... pela suspensão do direito de dirigir, quando o uso de motocicleta se faz essencial ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080729-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0080729-78.2018.8.19.0001 Recorrente: FELIPE CAMPOS DE MENEZES Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. DETRAN...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : FELIPE CAMPOS DE MENEZES ... - Edital de Notificação Jari nº 001/2022 Aplicação de Processo Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir. O Diretor do Detran/rn No Uso Das Atribuições Legais que Lhe Foram Conferidas e Em Conformidade Com o Disposto Nos Artigos 256-iii, 261 e 265 Da Lei Federal 9.503/97 (ctb) C/c Resolução nº 18
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Acórdão Nº 5010107-94.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE CUMPRIU CONCOMITANTEMENTE AS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA CUMULAÇÃO OU SOMA DAS PENALIDADES. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Duminelli Pereira, visando afastar a cumulação dos prazos de suspensão e cassação do direito de dirigir de forma sucessiva (soma), de modo a ... -
Acórdão Nº 5016482-02.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... 1865/2018, que lhe aplicou a penalidade de suspensão" do direito de dirigir pelo prazo de 13 (treze) meses e frequência obrigat\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150473-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150473-63.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDREA BRITO LATGÉ Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. PROCESSO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA...
... DIREITO ... : ANDREA BRITO LATGÉ ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E OUTRAS PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída,
... em curso de reciclagem e impedido de dirigir em razo de um ato ilegal, pois no teve garantida ... pela aplicao das medidas de suspenso do direito de dirigir, pelo perodo de 30 (trinta) dias, ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃODE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART.277, § 3º, C/C O ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES.IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ.I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito,combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimentoda pretensão...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025735-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. MULTAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA MUNICIPALIDADE....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... TRINTA DIAS. MULTAS. SUSPENSÃO DO DIREITO ... DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50079722420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... , o denunciado violou a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ... verificado que o denunciado estava com o direito de dirigir suspenso ... Ultimada instrução, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... iminente risco de perder a licença para dirigir, em procedimento já iniciado pelo Detran/SE, ... ajuizada contra o DNIT, pretendendo a suspensão dos autos de infração identificados pelos ... processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em virtude do acúmulo superior a 20 ...