suspensão do direito de dirigir
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Acórdão Nº 0002091-52.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA A RESPEITO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA DETENTIVA E ERRO NA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS
... à segurança viária, violou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 ... -
Acórdão Nº 5001869-79.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR AUTUADO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR DOZE MESES. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO IMPETRANTE. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INEXISTENTE. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O NOME DA RUA. INFORMAÇÃO NÃO...
... Infração de Trânsito n. B126753709, que resultou na sua suspensão do direito de dirigir (evento 1, Eproc/PG).Sustentou o Impetrante que ... -
Acórdão Nº 0315632-33.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REVISÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE QUE O RECURSO CONTENHA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL IMPUGNADO, E NECESSARIAMENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVO...
.../2015 aplicáveis ao infrator não reincidente na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em consequência, confirmo a tutela provisória de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131243-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0131243-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSAO DA DIREITO DE DIRIGIR E CURSOS DE RECICLAGEM QUE SE SOBREPOEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE...
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : CLAUDIOMAR GONCALVES BRANDÃO. RECORRENTE. : ... -
Acordao N° 1687772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Obrigatoriedade legal. 1. Incabível a exclusão da penalidade acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pois, estando incluída no preceito secundário da norma incriminadora, sua aplicação é de ordem cogente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
...LESÃO CORPORAL. CULPOSA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ... -
Decisão Monocrática nº 71008604282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO....
...DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO ...TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO ... -
Acórdão Nº 5040170-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS...
... administrativo n. 1.143/2015, que suspendeu o seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses (evento 9 dos autos de origem). Nas ..., em resumo, sustentou o cumprimento presumido da penalidade de suspensão, conforme a Resolução n. 723/2018 do Contran. Explicou que no referido ... -
Acórdão nº 0963478-67.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 302, § 1º, INCISO III, 305 E 312, TODOS DO CTB, SENDO O ÚLTIMO C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 02 (DOIS) MESES. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA...
...DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO. DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POR 02 ... -
Decisão Monocrática nº 50037038620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE REPRODUZIR O PLEITO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
...AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ... -
Processo nº 0382480-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE MERECE SER MANTIDA. 1....
...INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO" DO . DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA\xC2"... -
Processo nº 0022960-83.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPERAÇÃO LEI SECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 165 DO CTB. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO...
...DIREITO . CONSTITUCIONAL . E . ADMINISTRATIVO. . ADO . DE . SEGURANÇA. . SUSPENSÃO...SUSPENSÃO . DO . DIREITO DE DIRIGIR, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 71010159507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DO AIT QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PSDD. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. O art. 6º, caput, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, dispõe que, “Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de...
...Processo de Suspensao do direito de dirigir. ausência do transito em julgado do ... para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir?. Ainda, o art. 8º da ... -
Processo nº 0116418-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Junio de 2018
Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0116418-23.2017.8.19.0001 Recorrido/autor: Domingos José Aguiar Almeida Recorrente/réu: DETRAN-RJ Réu: Município Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. O Autor Afirma que Não Foi Notificado Em Relação Ao Auto de Infração E... Ao Processo de Suspensão Do Direito...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0254672-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CTB). RESISTÊNCIA (ART. 329, §1º, DO CP). 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...1. PEDIDO DE. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE. DIRIGIR E DA PENA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº 71010236099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PROPRIAMENTE DITA TEM INÍCIO COM A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO DO RENACH E TERMINA APENAS COM A REALIZAÇÃO DA RECICLAGEM E LIBERAÇÃO DA CNH AO CONDUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063240-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1- Acolhimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/RJ que suspenda os efeitos de procedimento administrativo, no qual houve a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir,
...DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SÃO DO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1- Acolhimento do pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 5014491-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE...
...1045/2015 e 1585/2017, que suspendeu o seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses (evento 11 na origem). Nas suas razões, em resumo, sustentou o cumprimento presumido da penalidade de suspensão, conforme a Resolução n. 723/2018 do Contran. Explicou que no referido ... -
Acórdão nº 51537175020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... . RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS. . RECORRENTE: ...PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 265, CTB. ..., revogue-se a tutela provisória de suspensão para permitir a renovação e livre trâmite do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002268-58.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000268-58.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIANO PABLO MARTINOLA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTAS CUMULADO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO DAS...
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : ... -
Acórdão Nº 5021477-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR....
...131/2013, no qual foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 13 (treze) meses.Diz que sua CNH está ... -
Processo nº 0225229-48.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN-RJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPETRANTE QUE COMETEU INFRAÇÕES E ATINGIU A PONTUAÇÃO MÁXIMA ATRIBUIDA AO REGISTRO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO QUE N
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE . DIRIGIR. . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - mandado de segurança - suspensão do direito de dirigir - em causa a legalidade do procedimento administrativo - cerceamento de defesa - dispensa de provas não motivada - nulidade - ampla defesa e contraditório - apelação à qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação apta a ensejar o exame da legalidade formal de procedimento administrativo que resultou em sanção ao...
... pleiteada era essencial para provar seu direito e desconstituir a penalidade que lhe foi ... capacidade de locomoção em razão da suspensão do direito de dirigir. Pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173562-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0173562-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FRANCISCO ADELINO INÁCIO DE MESQUITA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTODO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : FRANCISCO ADELINO INÁCIO DE MESQUITA. ... -
Processo nº 0341609-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0341609-23.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: José Márcio Da Cunha Pacheco Junior Ementa: Detran/rj. Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de Procedência para Declarar a Nulidade Dos Autos de Infração por Suposta Violação Aos Artigos 281 e 282 Do Ctb. Notificações Válidas e Comprovadas No Processo Eletrônico. Higidez Do Processo de Suspensão...
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. ADVOGADO. : PROCURADOR DO MUNICÍPIO. Relator. : ... -
Acórdão Nº 5009911-76.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO OU EFETIVA ENTREGA DA CNH. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005/ CONTRAN. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. RETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. EXEGESE DO ART. 5º, XL, DA...
..., que o prazo de cumprimento da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir inicia-se tão-somente com a entrega da CNH, e não ...