suspensão do direito dirigir defesa
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... Cassação de licença para dirigir veículos motorizados ... ARTIGO 115 ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: ... Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - ... defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... Compete ao juiz em especial: ... I- dirigir os trabalhos da audiência; ... II- proceder ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... V – Ministro de Estado da Defesa; ... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...
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Acórdão nº 2015/0185802-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCI
... ÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO ... TÓRIO E AMPLA DEFESA. ... do processo de suspensão do direito de dirigir, momento em que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. É inviável o agravo que deixa...
... DEFESA ... tese recursal – a multa e a suspensão ou ... sendo garantido o direito ... dirigir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, ... VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ... II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... ável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; ... c) se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... Incumbe ao relator: ... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ...
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Acórdão Nº 1446158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... PROCEDIMENTO DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... I - dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , em todo o pas, a seleo, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalizao do exerccio da profisso ... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... f) dirigir os conjuntos musicais contratados pelas ...
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Decisão Monocrática Nº 0132860-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA. REMESSA POSTAL PELO CORREIO COM ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDUTOR. VALIDADE. PRESCRIÇÕES PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE
... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA A ... ponderou copiosamente sobre suas teses de defesa anteriormente apresentadas, ... transcrevendo, em ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2" ... constatar infração administrativa, pode dirigir representação à autoridade competente, para ... V – demolição de obra; ... VI – suspensão parcial ou total de atividades; ... VII – ...
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Acórdão Nº 0713197-81.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... para imposição das penalidades de suspensão do direito ... de dirigir e de cassação da ... , sendo manifesto o cerceamento de defesa na ... 4. Apelo a que se dá provimento ...
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Acórdão Nº 0707264-30.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e ... , ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria ...
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Acórdão Nº 0000489-65.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...
... CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM ... -
Processo nº 0030173-12.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Anulatória de Ato Administrativo. Recusa Do Agravante a Se Submeter Ao Teste de Alcoolemia (bafômetro). Procedimento Administrativo Instaurado. Notificação Encaminhada para Endereço Constante No Renach. Violação Ao Exercício Do Contraditório e Da Ampla Defesa, Não Configurada. Agravado que Comprovou Ter Oportunizado Ao Postulante O Exercício Do Seu Direito de Defesa. Suspensão Do Direito...
... DEFESA, NÃO ... SUSPENSÃO" DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - Constitui ilícito conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.- Realizado o regular processo administrativo e constatada a embriagues do...
... da CNH do autor, suspendendo-o do direito de dirigir veculos pelo perodo de 365 dias, ... administrativo, assegurada a ampla defesa.Art. 290. Implicam encerramento da instncia ...