suspensão do processo administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV - prestação ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ...XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep ...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...§ 1º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão ... e de equipamentos por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...V - suspensão da autorização ou registro para o exercício ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...a) advertência;. b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;. ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... (trinta) dias contado do término da suspensão. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. ARTIGO ... caberá recurso ao Conselho Administrativo" de Recursos Fiscais (Carf). #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...§ 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ...§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ...a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes. ARTIGO 52. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ...b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ... a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada. ARTIGO 76. ... em regulamento, cujo processo administrativo observará:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. V - destruição ou inutilização do produto;. VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;. VIII - demolição de obra;. IX - suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII - ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ...árias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ...ão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do ...administrativo à concessão do benefício. #Incluído pela Lei ...