suspensão do processo por motivo de força maior
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se reconhecer qual ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou ... , ou do deslocamento da unidade ou força" em que serve: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... na mesma instituição, salvo em caso de força maior; ... #Redação dada pela Lei nº ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; ... dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado ... ARTIGO 61 ... O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar ... de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; ... III- de comutar em pena ... valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de ... ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que ... ência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... ser contnua; mas, se no for possvel, por motivo de fora maior, conclu-la no mesmo dia, o juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... ário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do ... III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; ... IV- se houver também pedido ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... I – a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com ... , a qualquer momento, auxílio da força policial ... Das Medidas Protetivas de Urgência ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... A sobrecarta maior ser aberta pelo presidente do Conselho, que ... ARTIGO 58 ... O processo de autuao, por motivo de infrao dos dispositivos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o ... § 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão ... rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social ... ARTIGO ... casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... terminais da linha, visando suprir casos de maior demanda de transporte; ... XXXV - viagem ... óteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; ... c) executar menos da metade do ... dias consecutivos ou alternados, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado; ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... , podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal ... b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 ... efetivamente a instalação portuária, motivo" e justificativa da utilização por interessado n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem ... 'Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos ... apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.' ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de fora maior ... Pargrafo nico. O prazo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada pela Lei nº ... a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ... , seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... II - o objeto e o motivo de sua formulação; ... III - a descrição ... , ficam autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de ... , ressalvado o caso fortuito ou de força maior ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos ... no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, ... I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos ... XIV- requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de ... § 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) ... ARTIGO 37 ... Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - busca da maior vantagem para a administração pública, ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... -financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ... II - por necessidade de ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - ... , multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...