suspensão do processo trabalhista

112247 resultados para suspensão do processo trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ...V- proibição de fabricação do produto;. VI- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;. VII- suspensão ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ...

  • Em vigor Código Penal

    ...III- suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;. ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37-92.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    ... consistiu na suspensão do processo de execução trabalhista em virtude de liminar concedida pelo e. STJ em conflito de competência. O ato judicial impugnado nada teve de ilegal ao acatar decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça como guardião da legalidade em matéria que lhe cabe, em última instância, dirimir (art. 105, I, d, da Constituição). A impetração de mandamus para sugerir que a autoridade trabalhista descumpra...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-19.2008.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... ÓRIA EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A existência de ação rescisória em andamento não tem o condão de suspender o seguimento da presente reclamação trabalhista, porque aquela não trata de questão de mérito incidente, mas sim sobre a desconstituição da coisa julgada. Logo, não se amolda à hipótese de suspensão do processo prevista no artigo 265, IV, -a-, do CPC, o qual permanece ileso. Agravo de...

  • Acórdãos nº 026486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Novembro de 2013

    SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO ORDINÁRIA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada que discute parte da integração de verbas salariais, como complementação de aposentadoria, requerida pela agravada, na presente demanda. Prejudicialidade externa reconhecida. Adequada a suspensão deste processo até o julgamento do recurso trabalhista. Inteligência do art. 265, inc. IV do...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e ...#Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994. § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...65 desta Lei;. XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-12403/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Março de 2004

    ... EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A existência de processo-crime para a apuração de ato de improbidade atribuído a ex-empregada não tem o condão de suspender o trâmite da ação trabalhista, uma vez que, a par da incompatibilidade com os princípios que regem o direito do trabalho, a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-819/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junho de 2002

    ... de defesa. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA.

  • Acórdão nº 2008/0175914-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2009

    ... - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE POSTA EM JUÍZO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NO CASO DOS AUTOS, DA 2a SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, DADA A CONFIGURAÇÃO DE LIDE TRABALHISTA PELA INICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso ... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... Execução provisória — Suspensão dos atos processuais a partir da penhora. É certo que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1999-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Dezembro de 2005

    ... de defesa em face do indeferimento do pedido de suspensão da ação trabalhista até o julgamento do processo criminal. Assim, por não enfocarem tal particularidade, os paradigmas acostados carecem da especificidade exigida pelas Súmulas 23 e 296 do TST. Não evidenciada, igualmente, afronta aos preceitos constitucionais invocados. A existência de processo-crime para a apuração de ato de improbidade atribuído ao reclamante não tem o condão de...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ..., a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ...�blicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § 2° Os ...I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias;. II - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-41.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... ÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional reconheceu a novação e decretou a extinção do processo. Ao que parece, a decisão regional, violou o artigo 151 do CTN. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos...

  • Das disposições gerais

    ... conluio de empregado e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de conciliação, em ... a que tinha acesso no desempenho de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536). . O TRT/SP, ...seguro-desemprego. suspensão do benefício. O contrato de trabalho, como qualquer contrato, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1227/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Setembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nota-se que o Regional não emitiu tese acerca da suspensão do processo em decorrência de outra ação trabalhista, limitando-se a considerar o incidente de falsidade suscitado no juízo criminal. Neste passo, a Revista carece do indispensável prequestionamento, conforme disposto no Enunciado 297. Revista não conhecida.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2073-23.2012.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (a

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § ... a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, ...a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras ...

  • Acordão nº 20031008067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Novembro de 2005

    LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". 1. As Leis nºs 6.027/74 e 9.656/98 não se aplicam em sede trabalhista. Tais as normas conflitam frontalmente com o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Tal entendimento, à evidência, a par de prestigiar os princípios da dignidade da pessoa humana e daqueles que resguardam os...

  • Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)

    . Art. 763. . O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ...São princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade - porque a maioria dos atos processuais se realiza ..., o reclamado pode oferecer embargos que acarretam a suspensão do mandado e a instauração do procedimento ordinário; se não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26231/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    ... no art. 62, II, da CLT. Recurso não conhecido. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/198...