suspensão do processo trabalhista
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11442-24.2016.5.03.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA...
... SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade ... § 3º Para inclusão no ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ... § 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3" ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18-81.2016.5.03.0024) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFENSA GENÉRICA (ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). No caso em exame, o Regional manteve a sentença transitada em...
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFENSA ... que se concluiu pela impossibilidade de suspensão do processo trabalhista" em face da liquidação extrajudicial da recorrente, nos termos da Orienta\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte ... empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público ... § 4º (Revogado) ... II - suspensão temporária da participação em chamamento ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Acórdão Nº 0020008-33.2015.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO NO BNDT. A suspensão do processo, pela habilitação do crédito trabalhista no juízo da Recuperação Judicial, não obsta a inclusão da executada no rol de devedores do BNDT. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO NO BNDT. A suspensão do ... , pela habilitação do crédito trabalhista no juízo da Recuperação Judicial, não obsta ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acordão do Segunda Seção, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. PROCESSO ARBITRAL. DECISÃO. SUSPENSÃO. RECONSIDERAÇÃO.PERDA DE OBJETO.1. Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência -determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsideradapelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presenteconflito.2. O conflito de competência tem seu âmbito de cognição...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição ... IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29639/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DO PROCESSO INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O fato de encontrar-se o empregador em liquidação extrajudicial não é autorizador da suspensão da ação. Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis que regulam a cobrança de créditos contra sociedade em liquidação extrajudicial dizem respeito aos credores que com ela mantiveram...
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DO PROCESSO INAPLICABILIDADE ... AO PROCESSO ... trabalhista, sem fazer qualquer restrição à fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1227/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nota-se que o Regional não emitiu tese acerca da suspensão do processo em decorrência de outra ação trabalhista, limitando-se a considerar o incidente de falsidade suscitado no juízo criminal. Neste passo, a Revista carece do indispensável prequestionamento, conforme disposto no Enunciado 297. Revista não conhecida.
... RECURSO DE REVISTA ... I - NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nota-se que o Regional não emitiu ... em decorrência de outra ação trabalhista, limitando-se a considerar o incidente de ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... , multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000103-21.2018.5.06.0313), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. Na esteira do disposto no §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do C.TST, as ações trabalhistas prosseguem perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito,...
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ECLAMAÇÃO TRABALHISTA". FASE DE CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. Na esteira do disposto no \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ...