Suspensão e extinção do pátrio poder
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Em vigor
Código Penal Militar
... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder ... #Incluído pela Lei nº 8.069, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão restituidos por tempo igual ao da suspensão ... Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão nº 1.0471.08.098179-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA UMA DAS FILHAS - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DA PROLE - POTENCIALIDADE DE RISCO À FILHA MENOR - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MEDIDA DE EFEITOS GRAVES E, PORTANTO, EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CABIMENTO -...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO ... DE RISCO À FILHA MENOR - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MEDIDA DE EFEITOS GRAVES E, RTANTO, EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ...
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Do pátrio poder
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do pátrio poder quanto à pessoa dos filhos - Seção III - Do pátrio poder quanto aos bens dos filhos - Seção IV - Da suspensão e extinção do pátrio poder
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3" ... de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão ... remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; ... III - conhecer de pedidos de ... - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto ... 4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a ... confirmar o deferimento do pedido de suspensão da execução do acórdão recorrido, nos autos ... consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039189-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIROS INTERESSADOS - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. - Admite-se a interposição de recursos, por terceiros, quando demonstrado que a decisão recorrida afeta interesse próprio. - Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15).
... para adoo", entretanto, esta somente poder ser tomada em procedimento contencioso, diante de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdãos nº 0042054-48.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Genitora permaneceu com o pátrio poder, pois inexiste documentação hábil sobre a extinção ou ao menos suspensão. Ausente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A SUSPENSÃO ... DO PAGAMENTO, DAS PENAS DE MULTA APLICADAS ... Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes ... que os apontados ... que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual ... consagrou a responsabilidade ... análise sobre a eventual extinção da punibilidade dos crimes em ... comento, ante a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias ... que não excedam a trinta dias de suspensão"; ... III - designar serventuários para substitui\xC3" ... remissão, como forma de suspensão ou extinção" do processo; ... III - conhecer de pedidos de ado\xC3" ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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Acórdão nº 1.0317.13.006065-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0317.13.006065-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... No ordenamento jurídico pátrio, são reconhecidas três espécies de punição: ... suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de ... ícita a transferência quando ocorrer extinção" do estabelecimento em que trabalhar o empregado. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0111.10.002776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0111.10.002776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0394.09.092044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0394.09.092044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0433.06.178033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0433.06.178033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0245.07.116904-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ...