Suspensão e Extinção do Poder Familiar
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação ... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ... projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ... no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação ... a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... 1 A proteo poder ser dirigida ou estendida ao cnjuge ou ... necessrias subsistncia individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ... em local próximo ao seu meio social e familiar ... ARTIGO 104 ... O estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... ão rural e remuneração da mão de obra familiar para implantação das atividades referentes às ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja ... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ... , no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado ... mencionado neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no ... 1.583 a 1.590 e Poder Família arts. (1.630 a 1.638); e, no ECA art ... para adoção), 1.635 c/c 1.638 (extinção do poder familiar) e 1.728 (nomeação de tutor) ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... e em áreas rurais de agricultura familiar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... k) reunião familiar; ou ... l) atividades artísticas ou desportivas ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... suspensão de participação em linhas de financiamento em ... écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ... 21,00 ... no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à ...