suspensão leilão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135513720204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... , indeferiu o pedido de tutela de evidência, objetivando a suspensão de leilão designado. ... 2. Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... 8304), indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do segundo leilão do bem imóvel, bem como de qualquer outra tentativa de ... -
Acórdão nº 0003175-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... artigo 300, do CPC, para determinar a suspensão do andamento do que ... chama de execução particular e especificamente a suspensão do leilão ... marcado para o dia 22 de janeiro de 2017 ... Não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104156620194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810415-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Iuri De Paula Fernandes Machado ADVOGADO: Christiane Salomon Mendes Machado AGRAVANTE: SANDRA MARCIA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: Iuri De Paula Fernandes Machado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL...
... pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório por parte da CEF/Agravada, em relação ao ... "A", nº 248, bairro do Tabuleiro, Maceió/AL, que está com leilão extrajudicial designado para o dia 10/07/2019, tendo em vista que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020072320184050000), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. NÃO REALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos
... 196 e 13.168, todavia a mesma obteve o deferimento do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão dos referidos bens do leilão marcado para o dia 23.11.2007 em face do parcelamento do débito ... -
Processo nº 0061372-86.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... SUSPENSÃO ... CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SISTEMÁTICA ... DO DÉBITO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE AFIGURA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007774-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO TOMADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO - VÍCIOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM E DE AVALIAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040701620214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009147-49.2013.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO...
... ão Fiscal nº 0009147-49.2013.4.05.8300, que rejeitou pedido de suspensão do leilão dos imóveis penhorados nos referidos autos, que compõem sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057449720194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0805744-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SINEIDE LACERDA DE CALDAS ADVOGADO: Mayres De Morais Pereira Limeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de...
... pelo Particular contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, assim como da hasta pública ... Alega a Agravante ... Após a publicação do edital de leilão (id. 058205.3662776) a Executada peticionou (4058205.3749649) alegando o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor.
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Acórdão Nº 4003715-12.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. COBERTURA DE SEGURO CONTRATUAL A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE ... - Preço alto da soja faz com que governo diminua mistura de biodiesel no diesel de 13% para 10%
- Preço alto da soja faz com que governo diminua mistura de biodiesel no diesel de 13% para 10%
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Acórdão nº 1.0684.18.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente...
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Acórdão nº 1.0000.20.491882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Deve ser mantida a decisão que deferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, quando a agravada demonstra a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066981220204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806698-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000535-31.1990.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... por ela manejado contra decisão que deferiu o pedido de suspensão do Leilão do imóvel de matrícula 12.899, 1º Cartório de Registro de ... -
Acórdão nº 0026881-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... suspensão" do leilões agendados para os dias 30/10/2017 e 06/11/2017, bem como o dep\xC3" ... QUITAÇÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO REALIZAÇÃO LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EM TRÂMITE. AGRAVO CONHECIDO IMPROVIDO ... A ...
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Acórdão Nº 0013987-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017512-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.017512-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão" de bens culturais, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.904, de 2009 ... 1\xC2" ... III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais ...
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Acórdão Nº 4005657-11.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATÉ A CONCLUSÃO DE AVALIAÇÃO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a...
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Acórdão nº 1.0000.22.063593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATÉ A CONCLUSÃO DE AVALIAÇÃO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a...
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Acórdão Nº 0301742-57.2016.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... tutela de urgência, em caráter antecedente, a fim de suspender o leilão do imóvel. Valoraram a causa e juntaram documentos (fls. 1-49). Por ... fundamental à moradia, quando não acolheu os pedidos de suspensão" do leilão extrajudicial e afastamento de cláusulas contratuais abusivas.\xC2" ...