sustação protesto ação ordinária
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...
... NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE ... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... , ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020261-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE NOVA SERRANA - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... de Inexistncia de Dbito e Sustao de Protesto ajuizada por Soraia Pereira Azevedo em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020261-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE NOVA SERRANA - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... de Inexistncia de Dbito e Sustao de Protesto ajuizada por Soraia Pereira Azevedo em face do ... -
Acórdão nº 0006209-50.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Assunto : Cancelamento de Protesto ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. O CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A ...
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Acórdão nº 0008141-73.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ... de protesto e ação ordinária de indenização, argumentando que foi emitida ...
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Acórdão Nº 0304627-86.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES. PROVIMENTO.
... aforou(aram) AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO contra BUDELLI ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, GGB ... -
Acórdão Nº 0008240-90.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES. PROVIMENTO.
... aforou(aram) AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO contra BUDELLI ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, GGB ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086971-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - GARANTIA INTEGRAL EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. - Havendo controvérsia quanto à exigibilidade do valor que deu origem ao protesto impugnado, mostra-se prudente a sustação dos seus efeitos, desde que a parte interessada apresente caução idônea que abarque a integralidade do suposto débito.
... de urgncia, que visava sustao do protesto realizado em seu nome. Em suas razes (cd ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... no mbito de AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO proposta em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... no mbito de AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO proposta em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL ... -
Acórdão nº 0016437-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... 140/141, que indeferiu o pedido de sustação do protesto ... formulado na exordial, sob o ... de 2016 e ajuizada a ação na origem apenas no mês de agosto daquele ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0452.10.002654-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDINÁRIA/INDENIZATÓRIA - PROTESTO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ILEGALIDADE - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FEITO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO
EMENTA: AÇÃO" CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDIN\xC3" ... /88, que julgou procedente as AÇÕES ORDINÁRIA E CAUTELAR, propostas por POLLINE CALÇADOS LTDA ... -
Acórdão nº 1.0452.10.002312-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDINÁRIA/INDENIZATÓRIA - PROTESTO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ILEGALIDADE - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FEITO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO
EMENTA: AÇÃO" CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDIN\xC3" ... /88, que julgou procedente as AÇÕES ORDINÁRIA E CAUTELAR, propostas por POLLINE CALÇADOS LTDA ... -
Acórdão nº 1.0183.12.015179-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM ACEITE - DEFEITO DO PRODUTO - RECUSA FORMAL - DESACORDO COMERCIAL - DÍVIDA ORIGINAL INEXIGÍVEL - PROTESTOS INDEVIDOS. I- Tratando-se de duplicatas sem aceite, se o comprador apresentou recusa nas hipóteses do art.8º da Lei 5.474/68, revelando sua discordância expressa quanto ao negócio nos quais baseados...
... nos autos da "Ao Cautelar de Sustao de Protesto" ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em face ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECLARAÇÃO FORMAL DE INADIMPLÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- À luz da teoria da asserção, deduzido na petição inicial eventual abuso ou culpa própria no ato de...
... , determinando a suspenso dos efeitos do protesto promovido pelo agravante a mando de GIGAPLAST PVC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034340520184058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803434-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA...
... números inseridos nas notificações de protesto e as respectivas CDA's, fato, inclusive, ... nº 1.025/64 quando a União, por meio de ação judicial, executa o crédito decorrente da CDA; ... os pedidos formulados na inicial, com sustação" dos protestos (id 16714638) ... \xC2" ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ... -
Acórdão nº 51199738220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... a decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... ência estão preenchidos, visto que o protesto indevido incapacita o Agravante de exercer ... ão da tutela de urgência para sustação de protesto, pleiteada nos autos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.005997-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. PRODUTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DA EMPRESA. GARANTIAINIDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 204- TJ, que nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...
... a requerente vem amargando pelo indevido protesto realizado pela requerida, pede, com escopo no ... -
Acórdão nº 0015008-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... AÇÕES ... CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCIDENTE ... SUSCITADO NA A AÇÃO" PRINCIPAL. CONEXÃO ... POR ACESSORIEDADE ENTRE A\xC3" ... APRECIAÇÃO COM OUTRA AÇÃO ORDINÁRIA, PRINCIPAL A ... DIFERENTES AÇÕES CAUTELARES DE ...
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Acórdão Nº 0091272-66.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO E ... NULIDADE DE ... PEDIDO DE LIMINAR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543, do Código de Processo Civil, assentou entendimento
... de ofcio aos 2, 3 e 4 Tabelionatos de Protesto de Ttulos desta Capital, entretanto mediante ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543, do Código de Processo Civil, assentou entendimento
... de ofcio aos 2, 3 e 4 Tabelionatos de Protesto de Ttulos desta Capital, entretanto mediante ... -
Acórdão Nº 0005509-23.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC (ABANDONO DE CAUSA). INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, ACASO NECESSÁRIO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 485, § 1º, DO CPC. PROVIDÊNCIA
... exarada na Ao Ordinria de Sustao de Protesto com pedido de Antecipao de Tutela n ...