sustentação oral agravo de instrumento

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  • Acórdão nº 70051955995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIMENTO INTERNO AFASTA PRETENSÃO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENTES OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70051955995, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 782959 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 776295 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Anterior conversão dos embargos em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos presentes embargos. Precedentes. Não há previsão no Regimento interno desta Corte para intimaç...

  • Acórdão nº 541730 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Servidores civis do Distrito Federal. Extensão do reajuste de 28,86%. Impossibilidade. Precedentes. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A extensão do reajuste de 28,86%,...

  • Acórdão nº 847039 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARGUIÇÃO DE OFENSA A CLÁUSULA PÉTREA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível ...

  • Acórdão nº 791703 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Art. 131, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre...

  • Acórdão nº 70046667895 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O agravo interno, a exemplo do agravo de instrumento, não admite sustentação oral. Regimento Interno do TJRS. Acesso dos julgadores integrantes do Colegiado ao voto do relator e aos autos do instrumento. Ampla defesa e contraditório observados. Ainda que para fins de prequestionamento, descabe o manejo de embargos quando ausentes as hipóteses autorizadoras do art. 535 do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110340-86.2000.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. INCIDENTES INFUNDADOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante dispõe o art. 156, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência somente pode ser suscitado...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-86.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTIMAÇÃO - DISPENSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não se reconhece ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa, em face de decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de ser desnecessária a intimação das partes para sustentação oral. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 2007/0263879-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARTIGO 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. -STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. -STJ, 282 E 356-STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-25.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUÍVOCO NO PREGÃO - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. OPORTUNIDADE. APRESENTAÇÃO. MEMORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. II - O ...

  • Acórdão nº 70006496814 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. Havendo sido induzido em erro por informação de funcionário no sentido de que o feito não seria julgado na última sessão, que poderia aproveitar a intimação publicada, e havendo interesse em sustentação oral, cabe atribuir-se efeito infringente, cassando-se o acórdão relativo ao agravo, para possibilitar-se sustentação oral. EMBARGOS PROVIDOS COM...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1257046 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RAZÕES ORIGINAIS. JUNTADA. PRAZO. A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. É assente nesta Corte o entendimento de que a contagem para juntada da petição original, anteriormente enviada via fax, se dá a partir do dia seguinte ao tér...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2330/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA. A procuração do agravado, com a edição da Lei 9.756/98, constitui peça obrigatória a ser trasladada, dado que, uma vez provido o agravo de instrumento, deve-se passar ao imediato julgamento da revista, circunstância processual que exige seja o nome do advogado do agravado inserido no edital de publicação de pauta,...

  • Acórdão nº 1.0145.04.175607-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. INDEVIDA ADMISSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA NO ART. 554 DO CPC, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PARA A VIOLAÇÃO DO PRECEITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4216/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A, da CLT, depende de regulamentação em face do comando contido no artigo 2º, da Medida Provisória nº 2.226/2001 - DJ de 05.09.2001, que assim dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do...

  • Acórdão nº 457404 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. I. - Impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 131, § 2º, RI/STF). Inocorrência de ofensa ao art. 5º, LV, CF: Precedentes. II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua...

  • Acórdão nº 1.0701.05.123544-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS OMISSÕES APONTADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. - O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ex vi do art. 535, I e II, do Código de Processo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-39983/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Outubro de 2000

    agravo de instrumento - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA. A procuração do agravado, com a edição da Lei 9.756/98, constitui peça obrigatória a ser trasladada, dado que, uma vez provido o agravo de instrumento, deve-se passar ao imediato julgamento da revista, circunstância processual que exige seja o nome do advogado do agravado inserido no edital de publicação de pauta,...

  • Acordão nº 5604 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PELO TSE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 5º, DO RITSE. Os Embargantes argumentam que o Tribunal, a despeito de haver negado provimento ao Agravo, teria apreciado as razões do Recurso Especial, o que atrairia a incidência do art. 36, § 5º, do Regimento Interno do TSE, possibilitando-lhes a realização de sustentação oral. Petição recebida como Embargos Declaratórios. ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 15230 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO CONSTATADO. Embargos Declaratórios em que se alega equívoco na publicação da pauta de julgamento, que visava à apreciação do Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de liminar, e não à do Mandado de Segurança, razão pela qual o embargante deixou de exercer seu direito à sustentação oral em sessão. De...

  • Decisões Monocráticas nº 736278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2013

    Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraord...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236302-24.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a sanar.

  • Acórdão nº 1.0024.03.053544-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Janeiro de 2007

    PROCESSO CIVIL - REVISOR - IMPEDIMENTO - JULGAMENTO - SUSPENSÃO. 1 - É de suspender-se o julgamento quando o Revisor declara o seu impedimento, após a sustentação oral, devendo distribuir-se o feito ao revisor substituto, assegurada a renovação da sustentação oral no momento oportuno. 2 - Julgamento suspenso.