sustentação oral agravo de instrumento

93057 resultados para sustentação oral agravo de instrumento

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
  • Inadmissão da sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão parcial de mérito nos tribunais brasileiros: um problema legislativo e regimental

    Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a)

  • A sustentação oral no agravo de instrumento: o caso dos alimentos provisórios

    Ricardo Nacle: A sustentação oral no agravo e os alimentos provisórios

    A sustentação oral é tema ao qual a doutrina, a jurisprudência e o legislador dedicam pouca atenção. Apesar disso, é técnica processual dotada da mais alta relevância e constitui elemento indissociável do contraditório substancial. A sustentação o...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... f) participar do debate oral ... Arrolamento de testemunhas e ... Não sustentação do processo e caso excepcional ... ARTIGO ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... ões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor ... I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-86.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTIMAÇÃO - DISPENSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não se reconhece ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa, em face de decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de ser desnecessária a intimação das partes para sustentação oral. Agravo de instrumento desprovido.

    ... 1ª TURMA VMF/lst/sc/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ... ária a intimação das partes para sustentação oral ... Agravo de instrumento desprovido ...
  • Acórdão nº 2007/0263879-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARTIGO 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 211-STJ, 282 E 356-STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC....

    AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.593 - RJ ... VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... ência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100641-81.2018.5.01.0302)

    I - PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. Os autores pedem a declaração de nulidade do acórdão em agravo de instrumento e a designação de nova sessão de julgamento, para realização de sustentação oral. 2. Entretanto, nos termos do art. 161, § 5º, III, do Regimento Interno desta Corte

    ... SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. Os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2330/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA. A procuração do agravado, com a edição da Lei 9.756/98, constitui peça obrigatória a ser trasladada, dado que, uma vez provido o agravo de instrumento, deve-se passar ao imediato julgamento da revista, circunstância processual que exige seja o nome do advogado do agravado inserido no edital de publicação de pauta,...

    A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI ... de, querendo, exercer o direito de sustentação oral. Agravo de instrumento não conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110340-86.2000.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. INCIDENTES INFUNDADOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante dispõe o art. 156, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência somente pode ser suscitado...

    ... ÓRGÃO ESPECIAL JOD/MF/lgm AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... fundamentada, até o momento da sustentação oral ... 2. Cingindo-se a discussão ao exame de pressuposto intrínseco de Agravo de Instrumento, as normas processuais e regimentais não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019260620204050000), 13-10-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç

    ... Nº: 0801926-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO LUIZ BOFF e ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na ...
  • Acórdão nº 2016/0024816-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, inciso IV, do...

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ... ESPECIAL.  ...
  • Acórdão nº 1.0702.02.002594-7/031, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art.

  • Acórdão nº 1.0702.02.002594-7/031, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-39983/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000

    agravo de instrumento - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA. A procuração do agravado, com a edição da Lei 9.756/98, constitui peça obrigatória a ser trasladada, dado que, uma vez provido o agravo de instrumento, deve-se passar ao imediato julgamento da revista, circunstância processual que exige seja o nome do advogado do agravado inserido no edital de publicação de pauta,...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI ... de, querendo, exercer o direito de sustentação oralAgravo de instrumento não conhecido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129278520204050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0812927-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HD MAGALHAES PUBLICIDADE & EVENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003075-67.2009.4.05.8500 -

    PROCESSO Nº: 0812927-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... 1.      Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão ... 5.       Contudo, em sustentação oral feita por ocasião da sessão de julgamento ...
  • Acórdão nº 2016/0158693-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL COM BASE EM PREVISÃO REGIMENTAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação ...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  ... DE  SUSTENTAÇÃO ...  a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para  ... inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica.  ...
  • Acórdão Nº 5020337-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º) - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do...

    ... Agravo de Instrumento Nº 5020337-81.2020.8.24.0000/SC ... o direito da parte em promover sustentação oral na sessão por videoconferência realizada ...
  • Acórdão nº 1.0702.02.002594-7/030, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC,...

  • Acórdão nº 1.0702.02.002594-7/030, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC,...

  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.035 - DF  ...   a  realização  de  sustentação  oral  ...   proferido  no  agravo  e  instrumento,  segundo  o  qual  a  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10851-08.2018.5.03.0019)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário do que afirma a agravada, se constata no substabelecimento de fls. 722/723 que foi...

    ... GMKA/dmn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... , apresentação de memoriais, sustentação oral, Embargos, Agravo ... Regimental e ...
  • Acórdão Nº 0004960-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES ALEGADAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADO. PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO CONCEDIDA. CERTIFICADA NOS AUTOS. SESSÃO PÚBLICA. TRANSMISSÃO AO VIVO. ADVOGADO AUSENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO. VÍCIO VERIFICADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de...

    ... Agravo de Instrumento Nº 0004960-88.2021.8.27.2700/ ... OMISSÕES ALEGADAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADO. PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO ...

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