sustentação oral trabalhista

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Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE CORTE TRABALHISTA. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS. DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, CAPUT E 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM...

PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DO RESPECTIVO PRAZO. VEICULAÇÃO EM SUSTENÇÃO ORAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUA OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. I - Constata-se do acórdão impugnado ter o Regional decretado a prescrição bienal das parcelas pecuniárias, provenientes de suposto vínculo de emprego, ao fundamento de que o recorrente alegara na inicial que a relaçã

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Reconhecendo a existência de erro material, o julgado deve ser corrigido. 2. A melhor redação para o cabeçalho da ementa do acórdão embargado deve ser: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA". 3. Onde se lê: "A...

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), o qual dispõe: "o Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

Caracterizada a sucessão empresarial, evidenciada pelo conjunto probatório, a sucessora assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. Incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso patronal desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...

Não havendo no conjunto probatório dos autos qualquer elemento capaz de configurar uma terceirização de serviços, não tendo ocorrido, ainda, qualquer ingerência da AMBEV sobre a prestação do serviço do reclamante, empregado que era da empresa que lhe comprava bebidas, não há falar em qualquer responsabilidade da recorrente. O mero contrato mercantil de distribuição, havido na espécie, isso não...

A multa em comento somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, não cabendo, portanto, quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa a ser declarada quando a parte reconhece que pretendeu realizar a sustentação oral, na sessão de julgamento do recurso ordinário, por meio de advogado que não...

DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. O biênio previsto constitucionalmente é prazo prescricional e não decadencial, uma vez que limita o exercício do direito de ação para todo e qualquer crédito trabalhista não adimplido no curso do contrato de trabalho. Como prazo decadencial não está sujeito à interrupção, o prazo do citado dispositivo...

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgado recorrido, arguida ao fundamento de que não houve notificação da data do julgamento, o que teria...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. 1 - APLICABILIDADE DA NORMA AO PROCESSO TRABALHISTA. De acordo com o item III da Instrução Normativa nº 17/2000 do TST, aplicam-se ao processo do trabalho os parágrafos 1º-A e 1º do artigo 557 do CPC. Basta que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou tribunal superior quando é...

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. 1 - APLICABILIDADE DA NORMA AO PROCESSO TRABALHISTA. De acordo com o item III da Instrução Normativa nº 17/2000 do TST, aplicam-se ao processo do trabalho os parágrafos 1º-A e 1º do artigo 557 do CPC. Basta que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou tribunal superior quando é...

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. 1 APLICABILIDADE DA NORMA AO PROCESSO TRABALHISTA. De acordo com o item III da Instrução Normativa nº 17/2000 do TST, aplicam-se ao processo do trabalho os parágrafos 1º-A e 1º do artigo 557 do CPC. Basta que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou tribunal superior quando é...

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. 1 - APLICABILIDADE DA NORMA AO PROCESSO TRABALHISTA. De acordo com o item III da Instrução Normativa nº 17/2000 do TST, aplicam-se ao processo do trabalho os parágrafos 1º-A e 1º do artigo 557 do CPC. Basta que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou tribunal superior quando é...

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. 1 - APLICABILIDADE DA NORMA AO PROCESSO TRABALHISTA. De acordo com o item III da Instrução Normativa nº 17/2000 do TST, aplicam-se ao processo do trabalho os parágrafos 1º-A e 1º do artigo 557 do CPC. Basta que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou tribunal superior quando é...