sustentare serviços ambientais df
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Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA DE COMPOSTAGEM. OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PENA ADMINISTRATIVA DE MULTA. TIPIFICAÇÃO COMO MULTA PENAL. MERO ERRO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A indicação do agente fiscalizador como autoridade impetrada não prejudicou a defesa. As informações foram eficientemente prestadas, possivelmente elaboradas pelo setor jurídico do IBAMA. A sentença...
...APELANTE: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S/A. ADVOGADO: ROBERTO ...RELATÓRIO. Qualix Serviços Ambientais Ltda., sucedida por Sustentare ... -
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