tabela correcao poupanca
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base de Cálculo ( em Ufir) ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ... #Incluído pela Lei nº 11.977, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... a fórmula do Anexo II, utilizando-se a tabela" do Anexo III (Fatores de Atualização) ... \xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes. Precedentes.
... DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E ... -
Acórdão nº 2010/0017205-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TABELA PRICE. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (OU INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO) MEDIANTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELO AUTOR, MAS REFUTADAS PELA RÉ. INVIABILIDADE. COMO CONSIGNADO NO...
... PROCESSUAL CIVIL E TABELA" PRICE. RECURSO ESPECIAL. ... OMISSÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0288176-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria nã
... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE . ... -
Acórdão nº 2014/0145143-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA...
... TABELA ... -
Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS....
... TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ... -
Acórdão nº 2014/0122585-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE...
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Acórdão nº 2014/0141597-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE...
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Acórdão nº 2014/0220555-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IR E CSSL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE HABITAÇÕES POPULARES. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS. REGIME DE CAIXA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que se...
... Tabela Price, subsidiadas ... -
Acórdão nº 2007/0112425-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI
... TABELA ... -
Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO...
... AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0230115-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TABELA PRICE – ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR – ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA – TR – LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso...
... CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TABELA PRICE - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - ... -
Acórdão nº 1.0702.14.039663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AFASTADAS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REMUNERAÇÃO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais ...
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Acórdão nº 1.0439.14.006291-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL
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Acórdão nº 1.0439.14.006291-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL