tabela de emolumentos de cartorio de notas

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  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e ... para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. ARTIGO 13. Salvo as anotações e as ... e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de ... Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das ...

  • Em vigor Código Civil

    ... e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV - a pretensão contra ...A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé ... a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ..., só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ...IV- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias;. b) as incidentes sobre dívidas ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi ... e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. #Incluído ..., ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seção competente ...ARTIGO 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ... de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:. #Redação dada pela Lei nº 7.047, ... dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou ...

  • Acórdão nº 953/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Abril de 2012

    Representação. Tjdft. Delegação das Funções de Registro de Distribuição de Feitos Judiciais e Emissão de Certidões Cíveis e Criminais ao Cartório Ruy Barbosa. Ilegalidade. Cobrança pela Emissão das Referidas Certidões. Inconstitucionalide, Nos Casos Definidos No Art. 5º, Xxxiv, "b", da Constituição Federal. Procedência. Determinações. Arquivamento

  • Decisão da Presidência nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) - Legisla...

  • Decisões Monocráticas nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) - Legisla...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ...e) bloco de notas do produtor rural;. #Incluído pelo Decreto nº ..., averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...

  • Decisões Monocráticas nº 15529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ajuizada por Carlos Alberto Busso contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, supostamente, teria contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal na ADI 2 O reclamante informa que...

    ... e Títulos para outorga de Delegações de Notas e Registro no Estado de São Paulo. Alega que a ...�o e ingresso, impedindo-o de disputar o cartório no qual é oficial interino: Cartório de ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...

  • Acórdão nº 70055516595 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... Jurídicas de Direito Público. CUSTAS JUDICIAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Por tratar-se de cartório estatizado, fica o r...

  • Do processo em geral

    ... NOTAS . 1) Ato processual. Ato jurídico. ... se dividem em atos do juiz e do cartório; das partes e de terceiros. Nosso Código de ...SEÇÃO III. Das Custas e Emolumentos. Art. 789. Nos dissídios individuais e nos ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I - autos de arrematação, de adjudicação ...

  • Acórdão nº 70051962033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... CÍVEIS. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS ADVINDOS DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONCEDIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE NOVA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. ATOS INTERLIGADOS À AQUISIÇÃO PRIMITIVA. CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZA BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 290 DA LEI N.º 6.015/73. APELO DOS INTERESSADOS PROVIDO E APELO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...

  • Acórdão nº 543/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

    Relatório De Levantamento De Auditoria. Obras Do Projeto De Irrigação São João/to. Irregularidades Em Processo Licitatório. Pagamento Antecipado De Despesas. Licitação Na Modalidade Técnica E Preço Com Maior Atribuição De Pontuação A Critérios Subjetivos De Classificação. Restrições Ao Caráter Competitivo. Audiência Determinada Pelo Acórdão 2.829/2009-p. Acolhimento Apenas De Parte Das...

    ...�cnicos de natureza subjetiva, indicados na tabela de fl. 161 destes autos, com destaque para o peso ...Relatou que as notas de maior peso foram atribuídas para quesitos ... em caso de Sociedade Civil Certidão do Cartório de Registro de Pessoa Jurídica onde a empresa ... prévio recolhimento de taxas ou emolumentos referentes a fornecimento do edital, quando ...

  • Acórdão nº 2009/0113625-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. A citação, no âmbito de execução...

    ... sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse ... para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, ... acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar ... distante da respectiva sede, conforme tabela de diárias aplicada aos servidores da Justiça ...

  • Decisão nº 29256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2010

    D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Delza Rodrigues da Cunha Ramos contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. 2. Argui a autora que foi designada, em 22 de outubro de 2004, p...

    ... caráter precário, pelo expediente do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, mentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Caldas Novas-GO. Designação que ... por sua prestação a percepção dos emolumentos integrais. Tudo nos termos do art. 236 da ... “tarifa” ou preço público, mas por uma tabela de emolumentos que se pauta por normas gerais ...

  • Acórdão nº 70055695548 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837/2010 - COMAG. Ainda que o objeto da ação não esteja elencado no rol taxativo do § 1º, do artigo 2º, da lei federal 12.153/2009, a demanda supera a limitação de 40 salários mínimos prevista em lei para causas envolvendo o interesse do Estado. DIREITO AOS REAJUSTES...

    ...Por tratar-se de cartório estatizado, fica o requerido isento do pagamento das custas processuais (emolumentos), não obstante a declaração de ...Tendo em vista que as notas essenciais que caracterizam as fundações de ..., cujo valor será pago com base na tabela baixada junto com este Decreto (anexo nº 1) . ...

  • Decisão nº 29319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2010

    D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria de Lourdes Santos da Silva contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. 2. Argui a autora que foi designada, em 03 de setembro de 2008...

    ... caráter precário, pelo expediente do Cartório do 4º Ofício de Notas, Registros de Títulos e ... normais gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços ... “tarifa” ou preço público, mas por uma tabela de emolumentos que se pauta por normas gerais ...