tabela de emolumentos de cartorio de notas

7 resultados para tabela de emolumentos de cartorio de notas

  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...� disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ... em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e ... para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. ARTIGO 13. Salvo as anotações e as ... e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de ... Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das ...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de...

  • Em vigor Código Civil

    ... e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV - a pretensão contra ...A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé ... a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ..., só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ...IV- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias;. b) as incidentes sobre dívidas ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi ... e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. #Incluído ..., ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seção competente ...ARTIGO 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ... de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:. #Redação dada pela Lei nº 7.047, ... dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ...e) bloco de notas do produtor rural;. #Incluído pelo Decreto nº ..., averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...

  • Decisão da Presidência nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) - Legisla...

  • Decisões Monocráticas nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Julho de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) - Legisla...

  • Decisão da Presidência nº 15529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ajuizada por Carlos Alberto Busso contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, supostamente, teria contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal na ADI 2 O reclamante informa que...

    ... e Títulos para outorga de Delegações de Notas e Registro no Estado de São Paulo. Alega que a ...�o e ingresso, impedindo-o de disputar o cartório no qual é oficial interino: Cartório de ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...

  • Decisões Monocráticas nº 15529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ajuizada por Carlos Alberto Busso contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, supostamente, teria contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal na ADI 2 O reclamante informa que...

    ... e Títulos para outorga de Delegações de Notas e Registro no Estado de São Paulo. Alega que a ...�o e ingresso, impedindo-o de disputar o cartório no qual é oficial interino: Cartório de ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...

  • Acórdão nº 242/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Denúncia. Obras. Edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet/ma, No Município de Caxias/ma. Realização de Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir Grande Parte das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação de Multa. Expedição de Determinações

    ... domínio ou de propriedade, lavrada em cartório de registros de imóveis, como determina a Lei de ...NM: média das notas de qualificação da equipe técnica [(NQ1 + .. + ... ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ...: incidência de BDI sobre taxas e emolumentos; inclusão no BDI da Hidrotec de alíquota de ...

  • Acórdão nº 70051962033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... CÍVEIS. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS ADVINDOS DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONCEDIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE NOVA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. ATOS INTERLIGADOS À AQUISIÇÃO PRIMITIVA. CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZA BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 290 DA LEI N.º 6.015/73. APELO DOS INTERESSADOS PROVIDO E APELO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...

  • Acórdão nº 953/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Abril de 2012

    Representação. Tjdft. Delegação das Funções de Registro de Distribuição de Feitos Judiciais e Emissão de Certidões Cíveis e Criminais ao Cartório Ruy Barbosa. Ilegalidade. Cobrança pela Emissão das Referidas Certidões. Inconstitucionalide, Nos Casos Definidos No Art. 5º, Xxxiv, "b", da Constituição Federal. Procedência. Determinações. Arquivamento

  • Acórdão nº 70058969502 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao...

    ... Pública ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com ... pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos”. 1. Na ..., cujo valor será pago com base na tabela baixada junto com este Decreto (anexo nº 1) ..., processo cuja tramitação se deu em cartório de serventia estatizada, não incidindo a ...

  • Acórdão nº 70055604409 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837/2010 - COMAG. Ainda que o objeto da ação não esteja elencado no rol taxativo do § 1º, do artigo 2º, da lei federal 12.153/2009, a demandaajuizada antes da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. DIREITO AOS REAJUSTES POSTULADOS. INTELIGÊNCIA DOS...

    ...CUSTAS JUDICIAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... do pagamento das custas processuais (emolumentos), não obstante a declaração de ... . Tendo em vista que as notas essenciais que caracterizam as fundações de ..., cujo valor será pago com base na tabela baixada junto com este Decreto (anexo nº 1) ...

  • Acórdão nº 70055695548 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837/2010 - COMAG. Ainda que o objeto da ação não esteja elencado no rol taxativo do § 1º, do artigo 2º, da lei federal 12.153/2009, a demanda supera a limitação de 40 salários mínimos prevista em lei para causas envolvendo o interesse do Estado. DIREITO AOS REAJUSTES...

    ...Por tratar-se de cartório estatizado, fica o requerido isento do pagamento das custas processuais (emolumentos), não obstante a declaração de ...Tendo em vista que as notas essenciais que caracterizam as fundações de ..., cujo valor será pago com base na tabela baixada junto com este Decreto (anexo nº 1) . ...