tabela de emolumentos de protestos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato ... #Incluído pela Lei ... ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para ... Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, ... , execuo, falncia e cobrana de emolumentos, desde que frustrada a negociao prvia e esta seja ... legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentao do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ... pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 327 ... Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ... , não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais ... , ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ... SEÇÃO X Dos Protestos, Notificações e Interpelações ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos ... E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS SOBRE PROTESTOS Art. 11. A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de ... legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – dos emolumentos e custas devidos aos juizes, orgãos do ... pormenorizada das despesas do devedor, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos ... CAPÍTULO I ... DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ... Art. 720 ...
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... ÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE ... Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o anverso e o verso. Se por ... ÇÕES - APLICABILIDADE DA NOTA 2ª DA TABELA I - NÃO INCIDÊNCIA DA NOTA 3ª DO ITEM 11, DA ...
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Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... ÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE ... Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o anverso e o verso. Se por ... ÇÕES - APLICABILIDADE DA NOTA 2ª DA TABELA I - NÃO INCIDÊNCIA DA NOTA 3ª DO ITEM 11, DA ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (B) Tabeliães de notas; tabeliães de protestos, títulos e outros documentos de dívidas; ... normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por ... , mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO ... à sua atividade, como a Lei de Protestos (Lei n. 9.492, de 1997), o Estatuto da Criança e ... de quinze dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001645-75.2021.8.19.0210 Recorrentes: RODRIGO VITORINO PIMENTEL e SERASA S/A Recorrido: Os mesmos Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao do...
... protestos foi equivocada impedindo a ... baixa e ... -
Acórdão Nº 0100018-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 18-10-2019
... ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE TABELA DE ... EMOLUMENTOS ... EXTRAJUDICIAIS ... Presidente do Instituto de Estudos e Protestos do Brasil, ... Seccional do Estado do Acre, com o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis ...
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Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro ... com a seguinte redação os itens 7 e 8 das Notas Explicativas da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos da Lei nº 11.331 de 26 de ...
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Lei N. 3.408 de 28 de Dezembro de 2018
... , a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e ... ótese de contagem inferior ao fixado na tabela, inclusive quando indevida isenção ... § 2º Os protestos indevidos dos títulos ou documentos de dívida ...
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Acórdão Nº 5000336-25.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... 156/1997, bem como à tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... órios extrajudiciais, especialmente protestos", e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 0311705-37.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADEPARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE A ESSE PERÍODO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE PERÍODOS, QUANDO ENTÃO DEVE SER CONVERTIDO NO AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS....
... assenteque"ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurdica de taxa, conforme a ... 156/1997,bem como tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... cartrios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3 ... -
Acórdão Nº 0303640-82.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... que "ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurídica de taxa, conforme a ... 156/1997, bem como à tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... órios extrajudiciais, especialmente protestos", e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 5006077-16.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... assenteque"ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurdica de taxa, conforme a ... 156/1997,bem como tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... cartrios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3 ...
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Acórdão Nº 0312303-54.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... assenteque"ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurdica de taxa, conforme a ... 156/1997,bem como tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... cartrios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3 ...
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Acórdão Nº 0303437-70.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... assenteque"ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurdica de taxa, conforme a ... 156/1997,bem como tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... cartrios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3 ...
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Acórdão Nº 5001708-64.2019.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... assenteque"ainda que ascustase os emolumentos tenham natureza jurdica de taxa, conforme a ... 156/1997,bem como tabela correspondente, no que tange a emolumentos de ... cartrios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3 ...