tabela emolumentos registro imóveis 2009
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... #Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009 ... ARTIGO 41 ... Reputam-se ... , serão reduzidos para vinte por cento da tabela ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os serviços de ... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). " ... ARTIGO 76 ... A Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... II - pelos bancos comerciais; ... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ... #Incluído pela Lei nº 11.977, ... II - economia de tempo e de emolumentos" devidos aos Cartórios; ... III - simplifica\xC3" ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ... c) recolher as contribuições de que ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... isentas do pagamento das custas e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.802, de 2009 ... I - implementar as políticas e ... para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ... fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução ... á ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... #Revogado ... Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ... de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente registro , relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ... § 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... , averbações e quaisquer outros emolumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a ... i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ... #Vide Lei nº 11.934, de 2009 ... Parágrafo único. Caberá ao órgão ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador ... Art. 10 ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... #Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009 ... CAPÍTULO IV Da substituição das ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais ... , ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... Dedução ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor ... ), por mês, para o ano-calendário de 2009; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como ... titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... 2009, art. 25): ... a) no endereço da administração ... de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o): ... I - ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por ... administração tributária, observada a tabela ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar ... - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação ... ós 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os ... § 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições ... (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ... º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em vigor em ... ção, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos ... ção e a alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do patrimônio indígena, ouvido o ... IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros; ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO RIAL E DE REGISTRO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os ... novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... 11.977, de 7 de julho de 2009; e V – o registro do parcelamento de glebas ... de quinze dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... O Tabelião provinha de tabela, pequena tábua em que os juízes lavraram as ... á normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços ... Resolução nº 81 de 09 de junho de 2009. Dispõe sobre os concursos públicos de provas ...
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Direito processual civil
... segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente ... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... á sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (art. 39 da LEF). Contudo, as despesas relativas ... e venda não inscrita no registro de imóveis ... O referido verbete, criado em 1984, não ... , que o recorrente o faça em forma de tabela, de maneira que os trechos fiquem na peça ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de referência à matrícula ou registro anterior na escritura ou instrumento particular ... registrado em ofício de registro de imóveis diverso do registro anterior ... (E) ... Gabarito “A” (Cartório/MS – 2009 – VUNESP) Assinale a alternativa cujo texto ... normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por ... , mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... , na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009: ... Art. 830. O documento em cópia oferecido ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ... concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I – os regulados por ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...