tabela precos veiculos novos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a utilização das vias por pessoas, veículos" e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n\xC3"...§ 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou ... de peso apurado, constante na seguinte tabela:. a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos ... setor dos transportes, terão, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ... contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder ... do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;. IV – o sítio da internet e o ... a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ... nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos ... Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:. . Base de Cálculo ( em Ufir) . ... ou construção de máquinas e equipamentos novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de ... de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser ...II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). #Incluído ... de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de ... classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... de dezembro de 2003, para montadoras de veículos. § 8º As disposições deste artigo também se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ...10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO ...I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com ... aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ...Mário David Andreazza. ANEXO Tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo ...ção técnica de agrotóxicos (inclusão de novos usos) . . 3.195,00 . 2.6. Avaliação Ambiental ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão de vias destinadas a circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de modo a evitar ..., somente incluirão ações ou subtítulos novos se:. I – tiverem sido adequada e ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:. I – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ...ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, ... do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. #Redação dada pelo ...ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se ...órios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por ... operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo. § 1º O disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ... classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de ... classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
- SECRETARIA DA FAZENDA DISPENSA - Processo n.º 0026.2022.CPL-I.DL.0014.SEFAZ-PE Objeto: Contratação de empresa especializada em pesquisa de preços de veículos automotores terrestres, novos e usados, para a elaboração de tabela de cobrança do IPVA/2023, por Código DENATRAN, ano de fabricação e tipo de combustível, para a SEFAZ/PE. Contratada: FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ..., máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda ..., aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ... de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama;. V - a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ..., quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 84.32, 84.33, 87.01, ..., e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às ...
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Acórdão nº 0564559-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO DO RÉU. VÍCIO NO PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO KM. RECORRENTES RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, 14 e 18, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, SEM CONSIDERAR A FRUIÇÃO DO BEM NO...
...CONSTANTE DA TABELA FIPE PARA VEÍCULOS. USADOS. VEDAÇÃO AO ...novos e usados no mercado nacional, considerando que. ... -
Acórdão nº 0568930-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DAS ACIONADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. REVELIA APLICADA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 344, CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1.º, II, CDC)
...Apelante : Brn Distribuidora de Veículos Ltda. Apelante : Jac Motores do Brasil ...MERCADO DO AUTOMÓVEL COM BASE NA TABELA FIPE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ...ência para os preços médios dos veículos novos e. usados no mercado nacional, considerando o ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
..., aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ... nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para ... classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto ... 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais ...